A medida, segundo um comunicado, insere-se no âmbito das iniciativas no Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, e visa reforçar a prevenção e o combate a este crime através de novas respostas dirigidas às vítimas e é da responsabilidade da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

Segundo o Governo, a nova Linha de Apoio Técnico e Financeiro dispõe de uma dotação global de 100 mil euros e destina-se a financiar projetos de prevenção, sensibilização, capacitação de profissionais e reforço da proteção e acompanhamento das vítimas de tráfico de seres humanos.

A iniciativa pretende apoiar entidades que intervêm na deteção, prevenção e resposta a este fenómeno, contribuindo para melhorar a capacidade de identificação de situações de risco e de assistência às vítimas.

Em paralelo, o executivo anunciou estar a preparar um novo regime jurídico integrado de proteção e assistência às vítimas de tráfico de seres humanos, através de um grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 8971/2026, de 16 de julho.

De acordo com o Governo, este será o primeiro enquadramento jurídico especificamente dedicado a reunir, de forma sistematizada, as normas, competências e procedimentos relativos à sinalização, identificação, proteção, assistência e autonomização das vítimas deste tipo de criminalidade.

O executivo considera que a inexistência de um regime integrado constitui uma lacuna na resposta nacional ao tráfico de seres humanos, uma vez que as regras atualmente aplicáveis se encontram dispersas por diferentes diplomas legais e procedimentos administrativos.

O grupo de trabalho terá como missão elaborar uma proposta que permita harmonizar esses mecanismos e reforçar a coordenação entre as diversas entidades públicas e privadas envolvidas na prevenção, investigação criminal e apoio às vítimas.

Segundo o comunicado, o futuro regime deverá clarificar procedimentos e responsabilidades institucionais, promovendo uma atuação mais articulada desde a identificação de uma potencial vítima até à sua integração social.

O objetivo passa também por garantir uma resposta mais eficaz no acesso a direitos sociais, cuidados de saúde, apoio psicológico, inserção profissional e acompanhamento especializado, áreas consideradas fundamentais para a recuperação e autonomização das vítimas.

O Governo sublinha que o tráfico de seres humanos constitui uma grave violação dos direitos humanos e assume múltiplas formas de exploração, incluindo exploração laboral, exploração sexual, mendicidade forçada, criminalidade forçada e remoção de órgãos.

Neste contexto, considera essencial reforçar não apenas os mecanismos de repressão criminal, mas também as respostas preventivas e de proteção, envolvendo organismos públicos, forças de segurança, organizações da sociedade civil e profissionais que trabalham diretamente com populações vulneráveis.