"A legislação sobre ato médico, que devia ser da responsabilidade da AR, tal como está definido na atual Lei de Bases da Saúde, e da responsabilidade também do próprio ministério, infelizmente, por interesses que desconhecemos, provavelmente económicos, das terapêuticas não convencionais," não avançou, salientou o responsável.

Miguel Guimarães, que falava à entrada para um debate sobre o Regulamento do Ato Médico, elaborado pela OM e que está em discussão pública, promovido pela secção regional do Centro, alertou para o perigo das terapêuticas não convencionais (alternativas) nas pessoas.

"Uma das principais questões é a segurança dentro do serviço público de saúde. É as pessoas saberem com quem estão a lidar e que funções e responsabilidades a pessoa que as pratica tem", disse o bastonário, salientando que é necessário definir claramente a diferença entre a medicina convencional e as terapêuticas não convencionais.

Segundo Miguel Guimarães, as pessoas "devem estar devidamente identificadas - os médicos, os outros profissionais de saúde e os terapeutas que não sejam da área convencional da saúde para, claramente, as pessoas saberem com o que contam".

O regulamento do ato médico "permite claramente às pessoas perceberem o que são atos próprios dos médicos, em termos daquilo que é o diagnóstico, o tratamento, prevenção e podem ter uma informação melhor que os protege relativamente a outras situações", frisou.

"Os médicos não precisam do ato médico, já são responsáveis pelo que fazem, mas há muita gente que não sabe o que é responsabilidade", sublinhou Miguel Guimarães, acrescentando que o regulamento permite que os próprios médicos atuem e façam a sua medicina de acordo com as competências, especialidades e subespecialidades que têm atribuídas na OM.

Na proposta final da nova Lei de Bases da Saúde, que está para discussão na AR, Miguel Guimarães espera que as terapêuticas não convencionais não constem da futura lei "por não terem evidência científica".

O bastonário da OM disse também que a aprovação de uma nova Lei de Bases só vale a pena se tiver em conta o papel dos cuidadores informais, da ciência na evolução da medicina, que devia estar claramente bem definida, o acesso à inovação tecnológica e terapêutica e tudo o que é previsível para os próximos cinco anos.

"Ou se tem em conta estes aspetos ou não vale a pena estar a fazer outra Lei de Bases da Saúde, porque a que temos deu perfeitamente para os vários Governos, sejam do PS ou do PSD, liderarem a saúde da forma que melhor entendem, portanto, ou vamos mais longe e fazemos uma legislação que contemple matérias que são absolutamente essenciais para a saúde do nosso país ou então não vale a pena", sublinhou.

A proposta do Regulamento do Ato Médico está em debate público, devendo o documento final, depois de aprovado pela Assembleia de Representantes da OM, estar concluído dentro de dois meses.