“No sábado vamos ter uma reunião do Conselho de Ministros que aprovará um decreto-lei para operacionalizar a implementação do estado de emergência”, disse à Lusa o ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Magalhães.

“Este decreto vai englobar todos os detalhes das medidas”, explicou.

Antes desse encontro, o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, deverá assinar o decreto que oficializa a declaração do estado de emergência, que vai vigorar às 00:00 de 28 de março (15:00 de 27 de março, hora de Lisboa) e termina às 23:59 de 26 de abril (14:59, hora de Lisboa).

O Parlamento Nacional aprovou hoje por unanimidade a aplicação do estado de exceção, dando assim o seu aval ao pedido de autorização formulado por Lu-Olo.

A lei de declaração de estado de emergência em resposta à covid-19, aprovada hoje no parlamento, dá ao longo de 10 artigos “autorização ao Presidente da República para declarar o estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública”.

Da reunião Governo sairão, em concreto, as restrições que se vão aplicar em todo o país e em vários setores da vida nacional.

Em termos gerais as medidas podem “implicar a limitação ou suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, como o direito à liberdade, direito de reunião e de manifestação, a liberdade de circulação, o direito de propriedade e iniciativa económica, a liberdade de culto (na sua dimensão coletiva) e o direito de resistência”, salientou.

Entre as “condicionantes aos direitos, liberdades e garantias”, o Presidente timorense referiu controlos sanitários nos portos e aeroportos, confinamento compulsivo e medidas para assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.

Fica ainda impedido “todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva” às ordens dadas pelas autoridades, sendo que pode ser requisitado a prestação de serviços e o uso bens móveis ou imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou outros condicionamentos da iniciativa económica privada.

Timor-Leste tem até agora um caso confirmado da covid-19.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou perto de 450 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 20.000.