Em causa está a transmissão televisiva do conteúdo “Obrigado Mãe” como publicidade comercial na TVI, CNN Portugal, CMTV e News Now, o que no entendimento do regulador representou uma violação da Lei da Televisão, no seu artigo 27.º sobre os limites à liberdade de programação, e do Código da Publicidade.

Para a Federação Portuguesa pela Vida, a ERC está a fazer opções que revelam uma “preocupante análise subjetiva, ideológica e até incoerência de critérios”, ao abrir processos que podem resultar em multas até 150.000 euros.

O Conselho Regulador da ERC decidiu também remeter o processo à Direção-Geral do Consumidor, por ser esta a entidade competente para a instrução de processos de infração ao Código da Publicidade.

“O vídeo em causa veicula uma mensagem de valorização da Vida: o acolhimento de um filho cuja mãe decidiu não abortar”, defendeu a Federação.

A exibição do conteúdo “Obrigado Mãe” em blocos publicitários nos quatro canais televisivos ocorreu entre os dias 25 de maio e 02 de junho de 2025, dando origem a cerca de 9.500 participações de cidadãos e associações.

“Contestamos a introdução de um critério subjetivo, o da ‘mensagem ideológica dominante’, cuja aplicação seletiva ameaça precisamente o pluralismo que a deliberação diz querer proteger”, insistiu a Federação pela Vida.

De acordo com a ERC, o conteúdo, além de não ser facilmente identificável pelo telespetador como publicidade televisiva, enquadrava-se "na divulgação de ideias de cariz e intencionalidade política", pelo que a sua exibição enquanto publicidade comercial constituiu uma violação do Código da Publicidade.

A ERC concluiu também que, tratando-se de um conteúdo "com uma intencionalidade promocional de cariz político - e não informativa ou educativa - relativa à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)", a sua difusão foi suscetível de "induzir em erro os públicos mais jovens quanto à legitimidade e às condições de acesso à IVG" e de "promover elementos de censura social relativamente a quem recorre à IVG".

Além disso, a remissão para plataformas com a versão integral do vídeo "potenciou a possibilidade de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos de maior intensidade dramática e simbólica, circunstância suscetível de agravar o risco de influência negativa associado à sua difusão", segundo a ERC.