Em declarações à agência Lusa por ocasião dos cinco anos de aprovação na Assembleia da República do Estatuto do Cuidador Informal (ECI), a vice-presidente da Associação de Cuidadores Informais elogiou o reconhecimento jurídico, mas criticou que não se tenha ido mais além.

Maria Anjos Catapirra lembrou que o estatuto sofreu alterações recentes, mas salientou que “a única coisa” em que isso se traduziu foi na inclusão de pessoas não familiares para a atribuição do estatuto.

A responsável destacou que, apesar dessa alteração, essas pessoas só têm acesso ao ECI se coabitarem com a pessoa cuidada e não têm direito ao subsídio, uma vez que ficam equiparadas ao cuidador informal não principal.

Por outro lado, criticou que, embora em novembro tenha sido aprovada a portaria que iria regulamentar o acesso ao apoio domiciliário, haja poucas vagas e as que existem tenham de ser pagas em 65% pelos cuidadores, o que classificou de “loucura”.

“Tanto quanto nós sabemos, até à presente data, não há apoio domiciliário nenhum para além daquele que já existia, que se limita a entrega de refeições ou de higiene básica. Portanto, continuamos na mesma”, referiu.

Recordou, a propósito, que a associação esteve presente na manifestação do 25 de Abril com uma faixa em que se lia “Cuidadores Informais com direitos zero” porque os direitos que existem são “para meia dúzia de pessoas”.

Deu como exemplo a legislação laboral, que “não dá direitos quase nenhuns” e que “retira vencimento [aos cuidadores] quando utilizam os dias que estão legislados”.

Referiu também que, no caso dos cuidadores principais, muitos ficam impedidos de receber o subsídio porque a legislação define que é tido em conta o rendimento de todo o agregado familiar e não apenas o do cuidador e salientou que há casos em que a pessoa cuidada morre e o cuidador “fica sem direitos nenhuns”.

Motivos que levam Maria Anjos Catapirra a defender que o ECI “não está a ser implementado” e que a sua abrangência deveria ser alargada, nomeadamente em relação a quem é ou não elegível, lembrando que há cuidadores que não são familiares ou não moram com a pessoa cuidada, como no caso de vizinhos ou amigos.

Faz raciocínio idêntico em relação ao subsídio, sobre o qual entende que o Governo “deveria pensar maduramente na forma de atribuição” e sobre o valor que é pago – o valor médio é de 351,30 euros por mês – lembrando que o subsídio é pago “a cerca de 6 mil cuidadores informais, num país onde se diz que há cerca de 10% da população a cuidar de alguém”.

“As pessoas trabalham muito e sem descanso. Portanto, deem-lhes alguma dignidade, porque considerar o rendimento do agregado familiar implica que, na maioria dos casos, as pessoas não têm direito a nada, têm zero euros de subsídio”, apontou a dirigente, acusando o Governo de falta de vontade política.

Para Maria Anjos Catapirra, o Governo deveria pensar nestes números e nos valores que estão a ser pagos.

“E escusam de inventar que há falta de verbas porque o Orçamento de Estado dos diferentes anos, desde que há estatuto, foi sempre orçamentado na ordem dos 30 milhões de euros, e a aplicação do dinheiro em cuidadores informais ao longo de todos os anos foi de 26 milhões de euros”, salientou.

“Portanto, sobrou muito dinheiro”, acrescentou.

Por outro lado, classificou como de “extrema importância” o descanso do cuidador.

“Duas ou três horas semanais de apoio domiciliário, com equipas multidisciplinares, que apoiassem as pessoas cuidadas nas suas diferentes patologias, permitiria ao cuidador informal sair da residência e tratar da sua vida pessoal, porque nós também temos vida pessoal, apesar de ninguém considerar”, sublinhou.

Defendeu, por outro lado, que seja equacionada a hospitalização domiciliária, em que uma equipa médica daria apoio à pessoa cuidada, o que representaria igualmente um apoio para o cuidador e poderia ter como consequência que menos casos acabassem nos hospitais por falta de capacidade ou meios do cuidador.

“Na ótica da associação, a legislação deveria ser toda retificada porque cada vez vai haver mais pessoas com necessidade de cuidadores e não há condições financeiras nem vagas no setor social para receber todas as pessoas que nós cuidamos”, apontou Maria Anjos Catapirra.