A informação consta do relatório final do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF), a que a agência Lusa teve hoje acesso, ao acidente com o helicóptero ao serviço do INEM que colidiu com uma torre na Serra de Santa Justa em Valongo, em dezembro de 2018, causando a morte aos quatro ocupantes.

“Pela análise contratual da prestação de serviços exigida, e tendo em conta as reais condições de operação das aeronaves no território nacional, verifica-se que, se forem cumpridos escrupulosamente os regulamentos da atividade HEMS [Helicópteros de Serviço de Emergência Médica], as aeronaves, em especial e tendo em consideração aspetos meteorológicos na região Norte do país, apenas poderiam realizar voos diurnos ou noturnos em condições visuais, e sempre com condições atmosféricas favoráveis”, adverte o GPIAAF.

O contrato, de cinco anos, para a prestação de serviços HEMS foi adjudicado pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) à empresa Babcock, em junho de 2018.

Em Portugal continental existem 47 heliportos certificados para a operação HEMS, mas nenhum tem certificação IFR (regras de voo por instrumentos) e 45 têm “unicamente” certificação VFR (regras de voo visual).

“Nenhum dos heliportos envolvidos no evento, ou de uma forma mais abrangente, nenhum dos heliportos nacionais possui qualquer tipo de radioajuda que permita a aterragem das aeronaves em condições meteorológicas abaixo dos mínimos VFR, obrigando os pilotos a uma de duas situações quando confrontados com IMC [condições meteorológicas de voo por instrumentos]”, salientam os investigadores.

Uma das opções das tripulações é “transitar para regras de voo por instrumentos (IFR), caso estejam eles próprios certificados, abandonando ou replaneando a missão para aeroportos com rádio ajudas”.

A outra alternativa é “voar nos mínimos VFR para manter condições visuais, o que obriga a abandonar o voo, regressando ao heliporto de origem ou divergindo para outro heliporto/aeródromo com condições visuais”.

“Ambas as opções implicam alteração do planeamento do voo e, caso estejam em missão de transporte médico, a consequente aprovação das opções e alternativas pelo contratante [INEM] para devida gestão médica dos pacientes. Os dados do operador e do contratante facultados à investigação indicam não terem existido missões interrompidas ou replaneadas em voo por questões meteorológicas ou outras”, refere o relatório.

Perante este cenário, o GPIAAF faz uma recomendação à Babcock.

“A viabilidade de alterar um voo VFR para IFR deveria ser considerada pelo operador como parte de cada avaliação de risco em cada voo, considerando especialmente as condições meteorológicas previstas. A localização da base principal selecionada em relação aos aeroportos internacionais mais próximos equipados para voos IFR também devia ser tomada em consideração, atendendo que o heliporto selecionado não está equipado para operações IFR”, advertem os investigadores.

O GPIAAF salienta que “os heliportos denominados de alta frequência[os mais utilizados] no serviço HEMS, possuem exatamente as mesmas limitações e, adicionalmente, ao não disporem de serviços mínimos de apoio à operação como a possibilidade de abastecimento ou de estação meteorológica, aumentam a probabilidade de ocorrência” de acidentes.

“O operador [Babcock] ao aceitar as condições de operação contratuais e a designação dos heliportos em que presta o serviço, sem adotar medidas de mitigação abrangentes está indiretamente a aceitar o risco da operação nas condições existentes”, defende a investigação.

Na fase de comentários ao relatório, o INEM remeteu ao GPIAAF um comunicado divulgado pelo Governo em 10 de fevereiro deste ano, no qual dava conta de que iria avançar com a “reabilitação dos heliportos hospitalares”.

“Foram identificados 38 heliportos hospitalares que necessitam de intervenção com vista à melhoria da sua operacionalidade, de forma a garantir e reforçar a capacidade de resposta do SNS [Serviço Nacional de Saúde] no acesso urgente ou prioritário”, lê-se na nota.