“O CDS entende que o concurso público para a construção da terceira fase do novo Hospital da Madeira deve ser lançado por este Governo Regional, na oportunidade necessária”, disse o dirigente centrista Ricardo Vieira, em conferência de imprensa junto àquela obra em construção na zona de Santa Rita, na zona oeste do Funchal.

Esta posição do CDS-PP/Madeira contraria as declarações de Miguel Albuquerque, que tem afirmado reiteradamente que o chumbo do Orçamento da região para 2025 impede o Governo Regional de avançar com o lançamento do concurso público internacional para a terceira fase da empreitada, pelo que as obras vão parar a partir de maio, data prevista para a conclusão da segunda fase atualmente em curso.

Segundo Ricardo Vieira, “está em causa uma obra essencial para o futuro da Madeira”, que foi declarada como “projeto de interesse nacional e, com isso, se assegurou o financiamento para a sua concretização”.

“Toda a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, bem como todos os pareceres de jurisconsultos, indicam que um governo demissionário, sem orçamento aprovado, pode praticar atos relevantes para o interesse público e não apenas os estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos”, enfatizou.

Ricardo Vieira complementou que “esta obra é um projeto continuado resultante de compromissos anteriormente assumidos e cuja execução exige a realização dos procedimentos necessários à sua continuidade”, sendo também financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Esta posição do CDS encontra suporte no acórdão n.º 60/02 do Tribunal Constitucional, que considera como base para a definição da estrita necessidade dos atos de um Governo de gestão, o critério de inadiável e urgente, como se configura a obra do Novo Hospital”, reforçou.

Destacando a relevância desta obra para a Madeira, o CDS-PP insular sustenta que “deve ser lançada a terceira fase porque, caso assim não acontecesse, estaria a ser lesado o interesse público da população da Madeira”.

“Sendo inadiável e estritamente necessário, o Governo Regional deve lançar desde já o concurso público, por forma a não atrasar a conclusão desta importante Infraestrutura para a Saúde na Região”, vincou Ricardo Vieira.

O dirigente apontou que, “se dúvidas ainda persistirem” nesta matéria, o executivo madeirense “deve solicitar parecer à Procuradoria-Geral, no uso das suas competências e ao abrigo da lei aplicável, sobre a abertura do concurso para essa fase da construção”.

O CDS-PP/Madeira rejeita que a construção do novo hospital da região seja usada como “uma arma de arremesso partidário e eleitoral”, insistindo que “os interesses dos madeirenses estão acima de qualquer interesse partidário”.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou em 17 de dezembro, com votos a favor de todos os partidos da oposição – PS, JPP, Chega, IL e PAN, que juntos somam mais de metade dos deputados – a moção de censura apresentada pelo Chega ao Governo Regional minoritário do PSD.

PSD e CDS-PP votaram contra. Os dois partidos que suportam o Governo Regional têm um acordo parlamentar, mas não asseguram maioria absoluta.

A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, segundo o respetivo o Estatuto Político-Administrativo, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.

O Chega apresentou a moção de censura em 06 de novembro e justificou-a com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.