No distrito de Évora, dos 14 municípios que compõem a CIMAC, há câmaras que “já aceitaram algumas competências desde o início do processo, à exceção de duas, que são a Educação e a Saúde”, rejeitadas “com base em pronúncias detalhadas dos motivos”, disse à agência Lusa José Calixto.

Segundo o autarca socialista, na “maioria” das câmaras do distrito existe “a convicção de que sabem desempenhar essas funções melhor do que o Estado Central”, mas, primeiro, “têm de ter um mínimo de condições e de recursos para responder aos anseios das populações”.

“A questão é que tem de haver equilíbrio e correção de alguns erros” que, por agora, “tornam impossível e não sustentável um processo de transferência de competências” nessas duas áreas, argumentou.

A CIMAC, representada por 13 dos seus 14 municípios (faltou Vila Viçosa), esteve reunida, na quarta-feira à noite, com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e o secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho.

A reunião em Évora encerrou o primeiro dia de um roteiro que o ministério vai prosseguir pelo país, com reuniões com as 21 comunidades intermunicipais, para levantamento de necessidades no âmbito do processo de descentralização de competências.

O presidente da CIMAC realçou hoje que, das 15 competências que o Estado quer transferir para as autarquias, a Educação e a Saúde são as “que envolvem mais verbas e mais complexidades” e foram centrais na reunião com a ministra.

“Nem todos os municípios colocaram o acento tónico nas verbas, mas sim numa análise séria de processos, de princípios, de correção de erros que existem nos mapas de detalhe de transferência do ‘pacote financeiro’, enfim, numa maior proximidade e seriedade na análise destes dois processos entre as autarquias e o Poder Central”, afirmou.

Como exemplo, aludindo ao seu concelho, José Calixto indicou que a câmara “não pode assumir uma escola secundária que custou 14 milhões de euros e que tem uma série de problemas estruturais” e, em contrapartida, para manter esse edifício, receber “os mesmos 20 mil euros que são transferidos para manter uma escola primária de uma sede de freguesia numa aldeia”.

“E tenho oito ou nove extensões de Saúde no concelho todas novas e recuperadas, com dinheiros comunitários e a comparticipação nacional de 15% paga pelo município, e um centro de Saúde em que, no inverno, mete água por tudo o que é sítio. Só posso aceitar estas competências quando tiver este centro de Saúde recuperado ou os recursos para o recuperar”, apontou.

Para o presidente da CIMAC, que lembrou que “cada território é diferente”, existe “a necessidade de um maior rigor na análise destes processos e das circunstâncias e das características que eles têm em cada território”.

Segundo José Calixto, a ministra Alexandra Leitão transmitiu “duas informações” que dão “uma boa ajuda para os municípios poderem tomar as suas decisões” sobre a transferência de competências.

“O Governo tenciona cumprir pela primeira vez a Lei das Finanças Locais”, subindo em cerca de 10% as transferências para as autarquias, “o que corresponde grosso modo a mais 278 milhões de euros”, e “temos também a criação de um fundo para a descentralização”, com “cerca de 300 milhões de euros”, afirmou.

No encontro, os autarcas da CIMAC defenderam ainda a necessidade do avanço do processo da regionalização e alertaram que a descentralização de competências “deve ser acompanhada, logo que possível” por esse processo que leve à “autonomia política e administrativa da região”.

Os autarcas manifestaram-se ainda preocupados, entre outros assuntos, com a “falta de efetivos na área da segurança pública no Alentejo, essencialmente da GNR”, ou com “o encerramento de serviços públicos” e defenderam a necessidade de “revisitar o processo [de extinção] das freguesias”.