Em comunicado, o partido indica que a proposta de alteração prevê “o adiamento por dois anos da conclusão do processo de descentralização (de 01 de janeiro de 2021 para 01 de janeiro de 2023)”.

“No início deste ano, o PAN acompanhou as preocupações de várias autarquias e apelou ao Governo o adiamento deste processo por um ano, não só porque os meios técnicos e financeiros eram insuficientes mas também porque os municípios não estavam a ser devidamente auscultados neste processo”, salienta o partido.

Na ótica do grupo parlamentar, “com a situação atual de pandemia e crise sanitária esta situação agravou-se e o processo de descentralização está estanque, já que os municípios estão inteiramente focados no combate à covid-19, combate esse que não tem ainda fim à vista”.

A proposta de lei do Governo, que deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira, “promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19”. 

Outra das alterações a este diploma, assinala o partido, pretende “assegurar que os municípios não percam o seu direito a receber as verbas de distribuição de resultados do Fundo de Apoio Municipal, uma fonte de receita fundamental e que não está contemplada nesta proposta de lei do Governo”.

Propondo uma alteração à lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e à Lei das Finanças Locais, o PAN quer também que fiquem inscritos nos Orçamentos do Estado de 2022 e 2023, os “montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências”.

Na proposta de alteração, o PAN quer que "até 2023" os "recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências" sejam "anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado”.

Ainda no que toca ao Fundo de Apoio Municipal, o PAN quer que “as prestações de capital a realizar pelos municípios” sejam “deduzidas do montante da remuneração prevista”, salvo “manifestação de vontade em sentido contrário por parte do município”.

No que toca à despesa efetuada pelos municípios, o partido quer que “os documentos de prestação de contas consolidadas respeitantes ao ano de 2019” sejam “submetidos à apreciação do órgão deliberativo” até julho, e não “durante o mês de julho”, como está previsto na proposta de lei.

O PAN propõe igualmente que cada presidente de câmara municipal elabore e remeta à assembleia municipal, “até ao dia 31 de dezembro de 2020, um relatório de prestação de contas, onde identifique de forma desagregada as medidas e as despesas realizadas ao abrigo da presente lei”.

Esse documento será depois “objeto de discussão pública em assembleia municipal e pode, por iniciativa do presidente da câmara municipal, acolher as recomendações ou sugestões” daquele órgão, sendo publicado em boletim municipal ou no ‘site’ do município.

Portugal contabiliza 948 mortos associados à covid-19 em 24.322 casos confirmados de infeção, segundo o boletim diário da Direção-Geral da Saúde (DGS) sobre a pandemia divulgado hoje.