Segundo adiantou à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, tratou-se de uma "nova proposta" da direção da CPAS tendo em conta as dificuldades geradas pela covid-19 e que permite aos advogados e solicitadores pagarem em prestações, e até durante um ano, as contribuições que deveriam ter sido pagas em abril, maio e junho, ou seja, durante a fase estimada de duração desta pandemia.

Apesar de a nova proposta ter sido aprovada por maioria e contemplar algumas medidas não contempladas na anterior proposta que foi chumbada, Menezes Leitão entende que continua a ser "claramente insuficiente" e manifestou esperança que a mesma possa ser ainda revista e melhorada pela direção da CPAS.

A OA lamentou recentemente que a Assembleia da República tenha rejeitado, em 08 de abril, três projetos de lei do PCP, CDS-PP e PAN, e um projeto de resolução do BE, que previam medidas de proteção e apoio para advogados e solicitadores, devido à pandemia, o que incluía a aplicação da mesma proteção concedida pelo governo aos trabalhadores independentes, uma equiparação apoiada pela Provedoria de Justiça mas que não se concretizou.

Entretanto, o bastonário da OA é recebido na quinta-feira pela ministra da Justiça, não tendo Menezes Leitão adiantado qual a agenda dos assuntos a serem debatidos.

Como exceção, referiu apenas que a OA está preocupada com o facto de haver magistrados que estão a marcar julgamentos nos processos não urgentes, através de meios eletrónicos à distância e sem o consentimento dos mandatários, o que é "claramente ilegal".

De acordo com o bastonário, o que está previsto é a realização de julgamentos à distância (por meios eletrónicos) apenas em processos urgentes, e não nos casos não urgentes, alertando ainda que esta prática viola o princípio da imediação do processo penal, pois o juiz tem de ter contacto direto e pessoal com as testemunhas e outros intervenientes processuais.

Portugal regista hoje 599 mortos associados à covid-19 em 18.091 casos confirmados de infeção, segundo o boletim diário da Direção-Geral da Saúde sobre a pandemia.

Portugal está em estado de emergência desde 19 de março, o qual deverá ser renovado esta semana por um novo período de 15 dias.