“Após analisar cuidadosamente a iniciativa e tendo em conta as limitações de competência da UE na área da saúde pública, previstas nos Tratados, a Comissão sublinha que os Estados-membros podem recorrer aos instrumentos existentes da UE para melhorar o acesso igualitário a serviços de saúde legalmente disponíveis e acessíveis, incluindo serviços de aborto seguro”, indica o executivo comunitário em comunicado hoje divulgado.

De acordo com Bruxelas, este apoio da UE pode ser fornecido através do programa Fundo Social Europeu Mais, “caso os Estados-membros queiram, de forma voluntária e de acordo com as suas leis nacionais, disponibilizar esse apoio, nomeadamente utilizando ou realocando recursos disponíveis”.

A Comissão Europeia aponta que este Fundo Social Europeu Mais “poderia ser utilizado para melhorar o acesso a serviços de aborto legalmente disponíveis, acessíveis e seguros para mulheres grávidas” ao “apoiar os esforços destes Estados-membros, garantindo-lhes autonomia para determinar como e em que condições o acesso ao aborto seguro e legal será fornecido”.

“Como o apoio da UE já pode ser disponibilizado relativamente rapidamente por Estados-membros dispostos a fazê-lo através de instrumentos existentes, não é necessário propor um novo instrumento legal”, adianta a instituição.

Em causa está a iniciativa cidadã “My Voice, My Choice” (A minha voz, a minha escolha), submetida a 01 de setembro de 2025 à Comissão Europeia com 1.124.513 assinaturas, pedindo ao executivo comunitário a criação de um mecanismo financeiro voluntário da UE para apoiar países que prestassem serviços de interrupção voluntária da gravidez a mulheres provenientes de Estados-membros europeus onde esse acesso é muito limitado ou inexistente.

A ideia era apoiar as mulheres que tenham de se deslocar para outro país da União, visando maior igualdade no acesso aos cuidados de saúde reprodutiva.

Na UE, o aborto é legal na maioria dos Estados-membros, mas os prazos, condições e acesso variam, sendo que a área de saúde é uma responsabilidade nacional.

Malta é o único país onde o aborto não é permitido a pedido da mulher, exceto em situações graves de risco de vida ou saúde, ao passo que na Polónia o aborto só é permitido em casos de violação, incesto ou risco à vida ou saúde da mulher.

Noutros países, como França, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, o aborto é legal a pedido até cerca de 10 a 14 semanas, podendo o prazo ser alargado em situações especiais.

Alguns países reforçaram recentemente esta proteção, como França, que consagrou o direito ao aborto na sua Constituição.

A Organização Mundial da Saúde estima que se realizem cerca de 483.000 abortos inseguros na Europa todos os anos.

Em toda a Europa, mais de 20 milhões de mulheres não têm acesso ao aborto.

A Comissão Europeia é obrigada a responder a iniciativas cidadãs com pelo menos um milhão de assinaturas verificadas, provenientes de, no mínimo, sete Estados-membros diferentes, podendo nessa comunicação indicar se vai ou não avançar com medidas (como recomendações ou orientações políticas). Neste caso, optou por não o fazer.

Esta é a décima segunda ação (de 127) a receber uma resposta formal de Bruxelas após a Iniciativa de Cidadãos Europeus ter sido introduzida com o Tratado de Lisboa, em 2012.