“O PSD defende que a qualidade da regulação é uma condição essencial para a confiança no sistema de procriação medicamente assistida (PMA). É essa a responsabilidade que assumimos com esta iniciativa”, afirmou a deputada social-democrata Sofia Machado Fernandes, na apresentação do projeto de lei sobre o estatuto do CNPMA.

O grupo parlamentar do PSD avançou com a iniciativa legislativa depois de um projeto de lei sobre a mesma matéria, que tinha sido aprovado na generalidade, ter caducado em 2025, na sequência do fim da anterior legislatura.

Segundo Sofia Machado Fernandes, a proposta agora apresentada, que tem alguns ajustamentos face ao projeto de lei anterior, pretende dotar o CNPMA de um estatuto adequado às suas várias responsabilidades e prevê a possibilidade de o seu presidente exercer as funções a tempo inteiro e em exclusividade.

A deputada do PSD recordou ainda que foi criado um grupo de trabalho para analisar as entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República, admitindo que, por essa razão, o regime dos trabalhadores do CNPMA possa ser revisto, em função das conclusões que serão apresentadas.

As maiores reservas à iniciativa do PSD vieram da bancada do PS, com a deputada Elza Pais a considerar que em causa está matéria de fundo que “suscita mesmo grandes preocupações” e que diz respeito à gestação de substituição.

“Na anterior legislatura, o PSD apresentou um projeto que incluía referências às competências do conselho nesta matéria da gestação de substituição. Surpreendentemente, no projeto que hoje discutimos essas referências colapsaram, desapareceram”, alertou a parlamentar socialista.

Elza Pais considerou que é importante perceber as razões que levaram o PSD a retirar “todas as referências” a esta matéria, alegando que essa clarificação é “indispensável”.

No debate de hoje, a bancada do Chega apresentou um projeto de resolução – iniciativa sem força de lei – que recomenda ao Governo o reforço do acesso à PMA no Serviço Nacional de Saúde e do banco público de gâmetas, entre outras medidas.

Segundo explicou a deputada Cláudia Estevão, o Chega pretende diminuir os elevados tempos de espera, propondo reduzir para 90 dias a mediana de espera pela primeira consulta e estabelecer a meta de 180 dias até ao início do primeiro ciclo.

Para as doentes oncológicas, a proposta prevê ainda uma “via verde para avaliar, em tempo útil, a possibilidade de preservar, sem atrasar o tratamento da doença, e garantir que essas mulheres possam vir a ser mães”, adiantou a parlamentar.

O Livre avançou com um projeto de resolução a recomendar ao executivo o reforço das competências do CNPMA para os casos de encerramento súbito de centros de PMA, como aconteceu no final de agosto com uma clínica de Cascais.

De acordo com Paulo Muacho, tendo em conta o que se passou com a clínica em causa, “este é o momento de reforçar as atribuições” do conselho nacional, com o Livre a propor a clarificação da intervenção do CNPMA nesses casos.

Durante o debate, os vários partidos coincidiram na necessidade de o CNPMA dispor mais meios para o exercício das suas competências e alertaram, entre outras matérias, para a falta de cobertura da resposta de PMA no sul do país e para as listas de espera para consultas e tratamentos.

O CNPMA é uma autoridade independente e especializada com competências para regular, disciplinar e acompanhar a prática da PMA em Portugal.

Mais de 43.000 crianças nasceram em Portugal através da PMA, representando, em 2024, 4,9% do total de nascimentos, segundo dados divulgados em setembro por ocasião dos 20 anos da lei que regulou essas técnicas.