Ouvido a requerimento do PS sobre a nova orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Sérgio Janeiro considerou que o instituto “precisa de uma nova lei orgânica”, sustentando que “o modelo anterior já não respondia plenamente à dimensão alcançada pelo Instituto, à complexidade acrescida e progressiva do SIEM [Sistema Integrado de Emergência Médica]”.

Sérgio Janeiro, nomeado em julho de 2024 como presidente do INEM em regime de substituição e substituído por Luís Cabral em novembro de 2025, apontou o crescimento da procura, necessidade de interoperabilidade, exigências de governação, transparência, de controlo e sustentabilidade financeira.

Admitiu “a coragem” de avançar com o recente diploma e considerou positivas várias das medidas previstas, nomeadamente a transformação do INEM num instituto público de regime especial, que reconhece as características específicas do organismo e pode permitir “fazer face a constrangimentos que possam surgir e criar problemas no socorro à população”.

O ex-presidente do INEM defendeu, contudo, que o regime poderia ter ido mais longe na criação de instrumentos de gestão. Entre as possibilidades apontou maior flexibilidade na contratação de profissionais, dando como exemplo a lei orgânica da Direção Executiva, que permite a contratação de uma percentagem de profissionais através de contratos individuais de trabalho e o recrutamento de alguns dirigentes no universo das unidades locais de saúde (ULS).

Propôs também procedimentos simplificados para a aquisição de viaturas e equipamentos de emergência médica em situações excecionais e de extrema necessidade, com transparência e autorização da tutela, sem isentar o INEM do cumprimento do Código dos Contratos Públicos.

Sérgio Janeiro disse que uma das suas principais preocupações prende-se com o financiamento, defendendo que os 2,5% provenientes de seguros não são suficientes para responder às atuais exigências do instituto, com a obrigatoriedade de reforço das verbas para os parceiros do sistema e adiantou que no planeamento do orçamento para 2026, realizado no verão de 2025, já era identificada uma necessidade de reforço de “pelo menos 30 milhões de euros”, que disse corresponderem às necessidades para “manter a operação como está”.

“O INEM precisa de investimento e sem esse é impossível evoluir na inovação tecnológica e na melhoria das condições de trabalho das pessoas”, afirmou.

“Portanto, seja por via de um aumento dessa percentagem, seja por uma garantia de reforço por via do Orçamento do Estado, penso que é importante que em cada ano o INEM saiba com o que é que vai contar no ano seguinte e não depender de transferências pontuais, que têm que ser pedidas em determinado momento e que levam o seu tempo a se concretizar”, defendeu.

Sobre a possibilidade de os meios e recursos humanos de emergência pré-hospitalar passarem a estar ligados às ULS, Sérgio Janeiro alertou para um risco de “diluição de responsabilidades”, embora ressalvando que tal não tem obrigatoriamente de acontecer.

“O que não pode haver nunca é uma diluição da responsabilidade e do controlo operacional sobre os meios”, afirmou, defendendo que, independentemente de quem detenha os meios ou dos locais onde estejam sediados, “tem que caber ao INEM, através do CODU, o controlo operacional total”.

Defendeu igualmente a manutenção das delegações regionais do INEM, considerando-as importantes para a gestão. Alertou para dificuldades na gestão dos profissionais caso esta seja fragmentada por diferentes estruturas, dado que um mesmo trabalhador pode exercer funções em meios de suporte básico de vida, meios de suporte imediato de vida (SIV), no CODU e na formação.

Defendeu ainda que o INEM deve continuar a garantir a acreditação e certificação da formação em emergência médica em Portugal, alertando para o risco de essa competência ficar “num vazio, que depois poderá ser mal ocupado”.

A audição ocorreu depois de o Livre, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, ter requerido a apreciação parlamentar do decreto do Governo que aprovou a nova orgânica do INEM.