“Esta iniciativa não representa privilégio nenhum para os madeirenses e açorianos”, disse a deputada social-democrata Joana Silva, sublinhando que se trata de garantir a continuidade territorial e a equidade material ao nível das regiões insulares.

O diploma, hoje debatido na generalidade, visa proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que define e regulamenta o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, e foi aprovado com os votos favoráveis do partido preponente, JPP, PS, Chega e CDS-PP, contando com a abstenção da IL.

O diploma determina que o distribuidor por grosso ou o operador logístico confira prioridade à entrega na transportadora aérea de medicamentos que se encontrem em falta nas farmácias e serviços farmacêuticos hospitalares, desde que por estes solicitados.

Também considera que a disponibilização dos medicamentos nas regiões autónomas deve ocorrer no prazo máximo de 12 horas após a ativação dos mecanismos de resposta a situações de falta.

A proposta do PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, mereceu, no entanto, alguns alertas dos partidos da oposição.

O deputado único da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo, avisou que o diploma dificilmente será aprovado na Assembleia da República porque sugere uma discriminação face ao território nacional, ao priorizar as regiões autónomas, circunstância que poderá ser questionada do ponto de vista constitucional.

Já Miguel Castro, do Chega, considerou que a proposta revela a “fragilidade e a fraqueza” do executivo madeirense perante o Governo da República, pois aborda um assunto que devia estar regulamentado há muito tempo.

Pelo JPP, o maior partido da oposição regional, Patrícia Spínola defendeu que o acesso aos medicamentos é uma questão de proteção social, mas disse que a meta de 12 horas para entrega na região em caso de falta é “ambiciosa”.

Antes do debate do diploma, o líder da bancada socialista, Paulo Cafôfo, tinha já abordado o tema numa intervenção no período antes da ordem do dia, considerando que a falta de medicamentos na Madeira “não é um problema novo” nem se restringe a constrangimentos de transporte.

“Há anos que se repetem roturas, falhas de stock e dificuldades no acesso a medicamentos, incluindo em áreas particularmente sensíveis como a oncologia”, afirmou, argumentando que o problema decorre da “falta de planeamento”, pelo que “o PSD não pode reclamar responsabilidades da República e, ao mesmo tempo, fugir às responsabilidades que são suas”.

Na reunião de hoje, foi também debatido e rejeitado um projeto de resolução do JPP intitulado “Pela garantia de igualdade territorial na aplicação do programa nacional de incentivo ao regresso de emigrantes – Programa Regressar e outros que lhe sucedam”.

Na apresentação do diploma, a deputada Mariusky Spínola defendeu que o regresso de emigrantes à região “tem de ser mais do que um processo administrativo”, vincando que o devem fazer “sem barreiras”.

A iniciativa foi chumbada com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP, registando votos a favor do preponente e do Chega e a abstenção do PS e da IL.

Durante o debate, as bancadas do PSD, do PS e do Chega e os deputados únicos do CDS-PP e da IL consideraram que a iniciativa do JPP “chega tarde”, tendo em conta que o programa Regressar já terminou e foi substituído pelo programa Voltar, ainda sem regulamentação.

A deputada centrista Sara Madalena explicou também que o CDS-PP foi um dos “principais impulsionadores” dos pedidos de fiscalização ao programa Regressar, sendo que o Tribunal Constitucional proferiu um acórdão em 2023 que considerou válidas as normas, porque o financiamento era assegurado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, cujo âmbito abrange apenas o território continental.

Ficou então claro que teria de ser o Governo Regional a criar mecanismos de apoio aos emigrantes.

Na sessão plenária de hoje foram aprovados, por unanimidade, três votos de pesar pela morte do conselheiro da diáspora madeirense na República da África do Sul José Luiz da Silva, em 22 de maio, aos 88 anos, apresentados por PSD, PS e JPP.

Foi também aprovado, por unanimidade, um voto de saudação da autoria do PS pelo dia Internacional da saúde da mulher e pela valorização da saúde das mulheres na Região Autónoma da Madeira.