Segundo o diploma, que entra em vigor no sábado, os cuidados paliativos “assumem-se, hoje, como um direito humano e representam uma área de desenvolvimento técnico fundamental nos sistemas de saúde, sendo, como tal, um imperativo ético organizacional”.

A rede de cuidados paliativos na Região Autónoma dos Açores, que deve estar plenamente operacional no prazo máximo de 24 meses após a entrada em vigor do diploma, constitui parte integrante do Serviço Regional de Saúde (SRS) e vai funcionar no âmbito do departamento do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

Os cuidados paliativos são prestados pelas entidades pertencentes ao SRS, nomeadamente hospitais e unidades de saúde de ilha.

A rede de cuidados paliativos dos Açores tem como objetivo global a prestação de cuidados paliativos a pessoas doentes que, independentemente da idade e patologia, “estejam numa situação de sofrimento, decorrente de doença grave ou incurável com prognóstico limitado e em fase avançada progressiva”.

Os seus objetivos específicos estão relacionados, entre outros, com a melhoria da qualidade de vida e de bem-estar das pessoas em situação de sofrimento, através da prestação de cuidados paliativos, o acompanhamento tecnicamente adequado à situação do doente, em regime ambulatório, de internamento ou no domicílio e o acesso atempado e equitativo dos doentes, e suas famílias, aos cuidados paliativos, em todas as ilhas do arquipélago.

A rede de cuidados paliativos é coordenada por uma estrutura permanente, a constituir nos termos e com as competências a definir por diploma próprio, e a sua operacionalização a nível local é assegurada por equipas locais, segundo o texto hoje publicado.

O Governo Regional deve apresentar anualmente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um relatório de implementação e de execução do programa.

O decreto legislativo regional foi aprovado por unanimidade pelo parlamento açoriano, na Horta, na ilha do Faial, no dia 14 de abril.

Na ocasião, na sua apresentação, a secretária regional da Saúde, Mónica Seidi, salientou a importância dos cuidados paliativos para garantir a “dignidade” dos doentes e apontou o objetivo de “tratar todos por igual”, independentemente do “código postal”.

“A criação desta rede é uma resposta estruturada e integrada para pessoas com doença grave, crónica ou incurável, mas que também se estende às famílias desses doentes. Os objetivos são claros: cuidados de saúde centrados na qualidade de vida, na dignidade e no alívio do sofrimento”, afirmou.

A secretária da Saúde destacou que o diploma pretende “assegurar o acesso equitativo em todas as ilhas da região” e “articular os recursos existentes” para “evitar respostas fragmentadas”.

“Não foi de forma desalinhada que trouxemos esta proposta a esta assembleia sem articular medidas que visam ultrapassar e reduzir as potenciais dificuldades, desde já com o reforço de recursos humanos nas ilhas sem hospital”, salientou.