Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta autoriza o Governo a regular o fabrico, a comercialização, a rotulagem, a publicidade e a fiscalização destes produtos, destacando-se a proibição de venda a menores, a fixação de limites máximos de nicotina, a eliminação de sabores e elementos atrativos, a proibição de publicidade e de venda online e o estabelecimento de um regime sancionatório eficaz.

Este diploma “cria um enquadramento legal específico para as bolsas de nicotina, produtos de nicotina sem tabaco para uso oral, cuja comercialização tem aumentado, colmatando uma lacuna regulatória existente” acerca dos chamados “cigarros eletrónicos”.

Segundo o executivo, o novo regime assenta na evidência científica e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, que reconhecem “o elevado potencial aditivo da nicotina e a especial vulnerabilidade de menores e jovens, bem como o risco de iniciação a outros consumos de nicotina”.

No início de abril passado, a Comissão Europeia anunciou querer rever ainda este ano a legislação sobre produtos relacionados com o tabaco e a nicotina, assumindo “desafios crescentes” relacionados com novos produtos, apesar de sublinhar a redução do número de mortes por tabagismo.

Em causa estão, segundo o executivo comunitário, cigarros eletrónicos (dispositivos com líquido com nicotina, muitas vezes com sabores, também designados como 'vapes'), produtos de tabaco aquecido (aparelhos que aquecem ‘sticks’ de tabaco sem combustão) e ainda bolsas de nicotina (pequenas bolsas orais sem tabaco fumado colocadas entre a gengiva e o lábio).

De acordo com Bruxelas, “estes produtos representam uma ameaça particular para as gerações mais jovens, que correm risco de dependência da nicotina e de consequências para a saúde a longo prazo, especialmente tendo em conta as características apelativas destes produtos e a sua promoção agressiva ‘online’”.