O diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros deve ter uma “implementação responsável, assente numa avaliação rigorosa da realidade de cada serviço, para que nenhuma decisão precipitada comprometa a segurança dos doentes ou a capacidade de resposta dos hospitais”, alertou a ordem em comunicado.

Em causa está o regime do trabalho médico em prestação de serviços que o Governo voltou a aprovar e que tem “ligeiras afinações” em relação ao diploma inicial que tinha sido devolvido pelo anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no início deste ano.

Com esta medida, que cria regras de incompatibilidades, o Ministério da Saúde pretende "evitar que os médicos saiam do sistema para trabalhar no sistema”, mas como tarefeiros, com vantagens remuneratórias em relação aos profissionais do quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), adiantou a ministra Ana Paula Martins.

Depois de realçar que muitos hospitais e serviços dependem de médicos prestadores de serviço para assegurar escalas, particularmente nas urgências, a ordem liderada por Carlos Cortes defendeu que esses profissionais médicos devem ser integrados no SNS em condições adequadas e equivalentes às dos médicos com contrato individual de trabalho.

Valorizar o trabalho médico é "essencial, mas isso exige condições laborais dignas, equipas estáveis e uma visão estratégica para fixar médicos no serviço público. Nenhum sistema de saúde é sustentável quando depende de profissionais em sobrecarga permanente”, alertou o bastonário, citado no comunicado.

“Seria extremamente grave criar instabilidade adicional em hospitais já muito fragilizados, nomeadamente em regiões do interior do país”, avisou Carlos Cortes.

A OM lamentou ainda que, após a devolução ao Governo do diploma inicial, o Ministério da Saúde “tenha mais uma vez desperdiçado a oportunidade criada” para auscultar os médicos.

“Depois de um sinal político claro de que o diploma exigia aperfeiçoamento, teria sido essencial abrir um verdadeiro processo de auscultação das entidades que estão no terreno, nomeadamente da Ordem dos Médicos”, salientou o comunicado, considerando não ser compreensível que matérias com impacto relevante “continuem a avançar sem uma auscultação séria das entidades representativas dos médicos”.

A OM alertou também que a estratégia do SNS não pode continuar a ser assente no incentivo ao aumento do trabalho extraordinário, mas sim na contratação e fixação dos médicos necessários ao funcionamento dos serviços.

“O SNS não pode funcionar de forma estrutural à custa da exaustão e da fadiga dos médicos, nem da dependência permanente de trabalho extraordinário para garantir uma resposta assistencial segura e de qualidade”, salientou a ordem.

Também a Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM) considerou que as medidas agora aprovadas não solucionam por si só a "questão central da falta de atratividade" da carreira médica no SNS, realçando que esta deve ser o foco das políticas públicas.

"A proliferação do trabalho à tarefa não é a causa, mas sim a consequência direta da falta de atratividade da carreira médica no SNS. Limitar ou condicionar este regime sem uma valorização efetiva das carreiras médicas poderá revelar-se insuficiente para responder aos desafios atualmente sentidos no sistema de saúde", alertou a associação.

No Conselho de Ministros de hoje foi ainda aprovado um outro regime que o Governo pretende que seja um incentivo à disponibilidade dos médicos do SNS para manter os serviços de urgência funcionar, através do trabalho suplementar.

Na prática, as horas extraordinárias dos médicos nas urgências acima do limite legal anual podem valer um incentivo entre os 40% e 80% do salário base.