A proposta legislativa aprovada, por unanimidade, com 178 votos a favor, e apresentada pelo secretário de Estado para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, visa também reforçar a luta contra os estigmas associados aos Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).

Leonardo Inocêncio destacou que a lei em vigor tem 20 anos de existência, sendo necessário atualizar e adaptar os mecanismos de prevenção e proteção, de acordo com as boas práticas internacionalmente aceites, tendo em conta a evolução dos conhecimentos e práticas médico-científicas sobre o VIH.

“Entende-se necessária a atualização, procedendo-se à aprovação de uma lei para garantir a promoção, proteção integral dos direitos das pessoas que vivem com o VIH e das pessoas afetadas pelo VIH”, referiu.

O governante angolano destacou que atualmente considera-se que o HIV não é apenas um problema de saúde, de vida ou morte, mas também uma questão de direitos humanos, pelo que, “o seu desenvolvimento numa abordagem baseada unicamente em aspetos de saúde, ignora a dimensão social, cultural, económica, assim como os direitos humanos desta epidemia”.

Entre os objetivos, a proposta de lei visa também dar resposta aos avanços científicos relativos à prevenção, tratamento, controlo de VIH, às boas práticas nesta matéria, garantir os direitos fundamentais e humanos, bem como clarificar o quadro de responsabilidades do Estado no âmbito da resposta ao VIH.

“Prever de forma mais abrangente e segura, assim como gratuita, os direitos aos cuidados de saúde, medicamentos, assistência psicossocial e jurídica às pessoas que vivem com VIH, bem como qualquer tratamento recomendado, de acordo com as práticas científicas atuais de resposta ao VIH”, apontou ainda Leonardo Inocência.

O reforço e garantia dos direitos de confidencialidade, privacidade, relativamente ao estado de saúde das pessoas que vivem com VIH e a determinação com maior clareza das situações excecionais em que é possível realizar testes sem consentimento, estão entre os objetivos da proposta de lei.

Durante os debates, a deputada do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Clementina da Silva, destacou que a infeção do VIH continua a representar um desafio significativo para os sistemas de saúde pública, sobretudo em países africanos, onde a prevalência continua elevada.

Para a deputada, a adoção de um quadro legal específico para resposta ao VIH em Angola deve ser analisada não apenas do ponto de vista sanitário, mas também sobre a perspetiva económica, social e fiscal, frisando que um dos principais desafios desta proposta de lei reside na sustentabilidade financeira das políticas públicas de combate ao VIH, que dependem significativamente de fundos externos.

Por sua vez, a deputada do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Paula de Oliveira, realçou que em 20 anos mudou a ciência, o conhecimento biomédico, a compreensão social sobre a epidemia do VIH.

“Apesar destes avanços científicos um problema persistiu com o tempo, o estigma social”, disse Paula de Oliveira, considerando que a proposta de lei assume uma importância “única e significativa”, estabelecendo que “nenhuma pessoa pode ser discriminada em razão do seu estado serológico”.

Leonardo Inocêncio disse que em Angola o acesso ao tratamento situa-se em 79%, enquanto a transmissão de mãe para filho baixou de 26% para 14%.

A taxa de prevalência do VIH/Sida no país passou de 2% para 1,6%, conforme os resultados do último Inquérito de Indicadores Múltiplos de Saúde de 2023-2024, coordenado pelo Instituto Nacional de Estatística.