Esta é uma das recomendações que constam de uma tomada de posição do CNECV hoje divulgada sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) – testamento vital e designação de procurador de cuidados de saúde.

O testamento vital, que tem de ser feito no registo nacional RENTEV, é um documento onde uma pessoa manifesta a sua vontade consciente sobre os cuidados de saúde que deseja receber, ou não, se estiver numa situação clínica sem autonomia para expressar a sua decisão.

Segundo a CNECV, os dados registados no RENTEV indicam que, no final de 2025, se encontravam ativos 45.247 testamentos vitais, o que corresponde a menos de 0,5% da população nacional, a maioria dos quais subscritos por pessoas nas faixas etárias entre os 50 e os 65 anos e entre os 65 e os 80 anos.

“Não dispomos de estudos que informem, inequivocamente, acerca das razões efetivas para esta fraca adesão”, reconheceu o conselho nacional de ética, admitindo como hipóteses o desconhecimento generalizado das DAV por parte da população portuguesa, a dificuldade do processo de subscrição e também alguma complexidade do formulário disponível no RENTEV.

Salientando que esta sua tomada de posição pretende contribuir para a melhoria da operacionalização das DAV em Portugal, o CNECV alertou que são os profissionais de saúde que se encontram numa “posição privilegiada” para informar os cidadãos acerca das DAV sempre que questionados, mas também quando o contexto o recomende como benéfico para a pessoa doente.

O documento sublinhou a complexidade do formulário do testamento vital disponibilizado no RENTEV, com uma redação e organização dos vários itens que não seguem um padrão linguístico consistente, alternando “formulações pela negativa com formulações pela positiva e agregando, no mesmo bloco, enunciados cuja polaridade e alcance podem induzir equívocos” no momento do preenchimento.

É também possível que “ainda menos pessoas saibam que são poucos os casos em que um utente internado tem condições para concretizar uma DAV por não existir balcão RENTEV na maioria dos hospitais”, alertou ainda o órgão consultivo presidido por Maria do Céu Patrão Neves.

Perante isso, o CNECV recomendou que seja feita a revisão do formulário atualmente disponibilizado pelo RENTEV, visando a simplificação, a uniformização linguística e a melhoria da inteligibilidade, assim como incentivada a divulgação das DAV em todos os níveis dos cuidados de saúde, em particular, nos cuidados de saúde primários.

Outras das recomendações apontam para a inclusão de uma referência às DAV nos guias de acolhimento dos hospitais e unidades de cuidados continuados, mas também que seja promovido o apoio ativo aos utentes durante todo o processo, ou seja, um acompanhamento desde o esclarecimento e tomada de decisão até ao preenchimento, registo e eventual atualização do testamento vital.

O CNECV aconselhou ainda que seja assegurada a credenciação de pelo menos dois profissionais com acesso ao sistema RENTEV em cada instituição de saúde, pública ou privada, para que possam apoiar presencialmente pessoas internadas no preenchimento e registo de DAV, quando o solicitem.

Além disso, recomendou que seja operacionalizada uma forma de registo de DAV ‘online’ que garanta a autenticação da identidade do outorgante e que seja feita a integração do registo de DAV nos balcões de saúde autárquicos, sem comprometer a possibilidade de apoio por médico.

Criado em 1990 e a funcionar junto da Assembleia da República desde 2009, o CNECV é um órgão consultivo independente, que analisa as questões éticas suscitadas pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida.