Na sessão plenária, o deputado único da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo, explicou que o propósito da resolução é “simples, objetivo e de elementar justiça”, pois visa permitir o reagrupamento familiar por motivo de doença dos docentes colocados no continente ou nos Açores, mas com residência na Madeira, caso pretendam deslocar a sua atividade para uma escola na região.

O regime nacional, aprovado em 2022, contempla a mobilidade dos docentes no continente e das regiões autónomas para o território continental, mas não considera a deslocação em sentido contrário.

Os Açores corrigiram a lacuna com legislação própria em 2023, mas na Madeira o vazio legislativo permanece, sendo que os docentes colocados fora, mas com residência familiar na região, não estão abrangidos pelo regime de mobilidade por motivo de doença caso pretendam regressar ao arquipélago.

O projeto de resolução da IL foi aprovado com os votos favoráveis do preponente, do JPP, do PS e do Chega, sendo que a maioria PSD/CDS-PP absteve-se.

A bancada do PSD justificou o voto indicando que o assunto já está a ser tratado pelo Governo Regional, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, e está em “fase adiantada de preparação”, sendo que a proposta para adaptar a legislação à região já foi remetida aos sindicatos do setor para análise.

Já o PS, apesar do voto a favor, considerou que a formulação do diploma da IL é “excessivamente aberta e genérica”, o que dá espaço ao executivo para “cair em respostas formais e não práticas”.

Pelo Chega, a deputada Manuela Gonçalves deixou um aviso no mesmo sentido, considerando que a mobilidade dos docentes por motivos de saúde é uma “matéria séria” e “não pode ser tratada como uma mera recomendação”.

Posição semelhante manifestou o JPP, o maior partido da oposição madeirense, sublinhando a importância do reagrupamento familiar em situação de doença.

As bancadas da oposição foram também unânimes em criticar o executivo madeirense pela demora na criação de mecanismos legais para permitir a mobilidade dos docentes por motivo de doença.

O líder do grupo parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, reagiu argumentando que os partidos da oposição, nomeadamente o PS e o JPP, pretendem apenas “confundir a opinião pública”, tendo em conta que já sabem que o executivo enviou uma proposta sobre a matéria aos sindicatos do setor.

Na sessão plenária de hoje, foi também debatido e rejeitado um projeto de decreto legislativo regional do PS que visava criar o Regime Jurídico da Reserva Agrícola da Região Autónoma da Madeira, considerando a crescente perda de solo arável para o setor imobiliário.

O diploma contou com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção da IL. O partido preponente, o JPP e o Chega votaram a favor.

O PSD justificou o voto sustentando que o projeto socialista está “mal formulado” a todos os níveis, nomeadamente técnico e jurídico.

Também o projeto de decreto legislativo do PS para o livre acesso dos residentes na região aos percursos pedestres classificados, que foi discutido na sessão plenária de quarta-feira, foi hoje chumbado com os votos contra do PSD e CDS-PP. O Chega e a IL abstiveram-se, ao passo que os socialistas e o JPP votaram a favor.

A maioria sustenta que o executivo já indicou que não haverá limitações de acesso para os residentes no arquipélago.

Já a proposta de decreto legislativo do Governo Regional que fixa um acréscimo remuneratório dos cargos de chefia dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, também debatido na quarta-feira, foi aprovado por unanimidade.

Hoje, o plenário aprovou ainda, por unanimidade, um voto de pesar da Assembleia Legislativa da Madeira pelas vítimas e pelos danos causados pela depressão Kristin no continente.