Embora existam médicos veterinários ao serviço do município de Lisboa, o concelho não dispõe de um médico veterinário municipal formalmente investido dos poderes de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, o que “compromete o exercício pleno, legal e eficaz das competências municipais nas áreas da saúde pública veterinária, da sanidade animal e do bem-estar animal”, expôs a Provedoria dos Animais em comunicado enviado à agência Lusa.

Esta preocupação surge após a posição tomada pela diretora-geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Susana Pombo, que defendeu na quarta-feira, numa audição no parlamento, que todos os municípios devem ter Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, reconhecendo que os existentes reconhecidos são insuficientes.

Susana Pombo confirmou a existência de “140 médicos veterinários reconhecidos [pela DGAV] em todo o país para 138 municípios, porque há dois municípios que têm dois médicos” nos seus quadros.

Assim, mais de metade dos 308 municípios portugueses, concretamente 55%, carecem de médicos veterinários municipal reconhecidos pela DGAL.

De acordo com a Provedoria dos Animais de Lisboa, o município de Lisboa, o mais populoso do país, integra o grupo de autarquias sem nomeação de um médico veterinário municipal.

Perante esta situação, a Provedoria emitiu uma recomendação dirigida à Câmara Municipal de Lisboa para que, “com caráter prioritário”, diligencie junto da DGAV a nomeação de um médico veterinário municipal enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, garantindo o cumprimento da lei, a segurança jurídica da atuação municipal e a proteção efetiva da saúde pública e do bem-estar animal.

A ausência de nomeação formal de um médico veterinário municipal, segundo a Provedoria dos Animais de Lisboa, “impede que estes profissionais exerçam, com a necessária cobertura legal, competências que a lei reserva exclusivamente à Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia”, como a direção técnica dos centros de recolha oficial, a decisão sobre o destino de animais recolhidos, a intervenção em matéria de zoonoses e o controlo sanitário com impacto direto na saúde pública.

Em comunicado, a Provedoria referiu que a legislação portuguesa prevê, desde o Código Administrativo da década de 1940, a existência de um médico veterinário municipal em todos os concelhos do país, sendo também legalmente atribuída a este profissional a responsabilidade técnica pelos centros de recolha oficial de animais.

Sobre a recomendação dirigida à Câmara de Lisboa, o Provedor Municipal dos Animais de Lisboa, Pedro Paiva, reforçou que a inexistência de um médico veterinário municipal no concelho de Lisboa “constitui uma fragilidade estrutural da atuação municipal em matérias sensíveis como a saúde pública, a proteção animal e o bem-estar animal”.

“A nomeação desta autoridade não é uma opção política, mas uma exigência legal que importa concretizar, garantindo segurança jurídica, responsabilidade técnica e uma resposta adequada aos desafios atuais da cidade”, considerou.

Por isso, Pedro Paiva realçou a importância de uma atuação municipal “juridicamente sólida, tecnicamente qualificada e plenamente alinhada com o quadro legal vigente, em benefício da cidade, dos seus munícipes e dos animais”.

As recomendações dirigidas à Câmara de Lisboa, assim como os pareceres, são instrumentos legais que a Provedoria dos Animais tem para oficializar as suas orientações junto do executivo municipal. Desde que tomou posse, em julho de 2022, e até ao momento, o provedor Pedro Paiva Lisboa emitiu oito pareceres e 15 recomendações.