A ANL emitiu recentemente um parecer técnico-jurídico que fundamenta a necessidade de atualização das tabelas de atos e valores convencionados nas áreas das análises clínicas, patologia clínica, anatomia patológica e genética médica.

Segundo a associação, os valores atualmente em vigor assentam em tabelas que remontam aos anos 80 e que, desde 2013, não sofreram qualquer revisão, tendo sido sujeitas apenas a ligeiros ajustes de manutenção ou redução de valores.

“Esta situação ocorre num contexto de inflação acumulada superior a 20% na última década, com aumentos de mais de 79% da renumeração mínima, levando a que os prestadores convencionados suportem, de forma isolada, o impacto da degradação do valor real dos preços administrativamente impostos”, alertou hoje a ANL em comunicado.

Defendeu ainda que, tendo por base que os preços convencionados são fixados unilateralmente pelo Estado, através de contratos de adesão, estes devem respeitar critérios legais obrigatórios, como a equidade no acesso, a qualidade da prestação, a sustentabilidade financeira dos prestadores e a transparência e periodicidade da revisão de valores.

O Regime Jurídico das Convenções estabelece que as tabelas convencionadas devem assentar “[…] numa metodologia de fixação e atualização de preços de referência, que deve adaptar-se às exigências e especificidades impostas pelos diferentes serviços de saúde abrangidos e garantir o indispensável equilíbrio entre incentivos à eficiência e a garantia de qualidade dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos”.

Porém, sublinhou a ANL, “até ao momento não foi estabelecida tal metodologia, em manifesta omissão, há mais de doze anos, da obrigação legal”.

“Além da evidente desatualização de preços, a incongruência e o desfasamento entre a tabela de atos do SNS e as tabelas de atos do setor convencionado prejudicam a articulação funcional entre prestadores públicos e convencionados, gerando desequilíbrios estruturantes” e impedem que o SNS utilize plenamente a capacidade instalada do setor convencionado.

O diretor-geral da ANL, Nuno Castro Marques, alertou que “o congelamento das tabelas de atos e dos valores convencionados, há mais de uma década, não representa apenas um problema técnico: é uma omissão estruturante que compromete o acesso equitativo à saúde e que viola, de forma direta, a Constituição da República Portuguesa”.

“Sem uma revisão urgente, a capacidade de resposta da rede convencionada vai continuar a degradar-se”, alertou.

O parecer técnico-jurídico desenvolvido pela ANL alerta, ainda, para o impacto deste incumprimento na vida dos utentes, sobretudo em regiões onde os laboratórios convencionados são o único ponto de acesso a exames comparticipados.

“O subfinanciamento da rede está a limitar a liberdade de escolha dos cidadãos e a colocar em causa uma rede com mais de 3.300 pontos de acesso e que demorou mais de 40 anos a construir, contrariando o objetivo e a obrigatoriedade de proximidade e complementaridade entre os setores”, salientou Nuno Castro Marques.

Face à gravidade do diagnóstico apresentado, a ANL defende uma revisão urgente das tabelas convencionadas, com base numa metodologia transparente e periódica, que assegure o alinhamento técnico das nomenclaturas e valores das tabelas do setor convencionado com as do SNS.