A decisão proferida pela juíza Dolly M. Gee, do Tribunal Distrital Central da Califórnia, apoiou em grande parte os advogados que defendem o denominado ‘acordo Flores’, que desde há décadas obriga o Departamento de Segurança Interna a fornecer proteção aos menores que atravessam a fronteira sozinhos, mas exclui os que viajam acompanhados.

A magistrada determinou que todas as crianças migrantes têm direitos, mesmo que estejam à espera de ser registadas pelos agentes da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.

A decisão responde a um litígio iniciado em 2018 em resposta às exigências da ordem executiva assinada pelo ex-presidente Donald Trump, que modificava o ‘acordo Flores’.

O acordo, assinado em 1997 após vários anos de debates, estabelecia que as autoridades federais não podem manter menores em centros de detenção durante mais de 20 dias e devem garantir-lhes o bem-estar.

Face à chegada massiva de famílias migrantes, os advogados que defendem o ‘acordo Flores’ procuraram garantir a segurança de todas as crianças que tenham cruzado a fronteira.

A administração de Joe Biden prosseguiu a batalha legal, argumentando que não podia proteger aqueles que ainda não se encontrassem sob custódia dos EUA, pelo que não tinha obrigação de lhes prestar serviços.

Porém, a juíza determinou que “os menores, ao contrário dos adultos, estão sempre sob algum tipo de custódia”.