A proposta, do Governo, foi aprovada em votação final global com alterações, com as abstenções do PCP, do partido "Os Verdes" e do CDS-PP e com os votos favoráveis dos outros partidos e da deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

A lei propõe mais medidas excecionais, aplicáveis até 30 de junho de 2020, para ajudar os municípios a dar uma resposta ao combate à covid-19.

O diploma prevê uma moratória nas amortizações de capital que as autarquias têm de fazer anualmente no quadro do FAM.

Desta forma, as autarquias que contribuem para o fundo têm uma moratória nas suas contribuições.

Também os 13 municípios que têm empréstimos do FAM, por se encontrarem em dificuldades financeiras, não terão de remunerar o capital durante o ano de 2020, sendo este capital diluído pelos anos remanescentes de pagamento do empréstimo.

De acordo com o secretário de Estado das Autarquias Locais, Jorge Botelho, o objetivo é dar mais liquidez aos municípios, sendo que os empréstimos contraídos por 13 municípios para fazer face às suas dificuldades têm “um significado financeiro que ascende a cerca de 26 milhões de euros”.

Por outro lado, nas novas medidas foi determinado que as despesas com bens e serviços relacionados com o combate à pandemia serão elegíveis para efeitos do Fundo Social Municipal.

O FAM, criado em 2014, é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através de programas de ajustamento municipal.

É constituído em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, através de um capital social de 650 milhões de euros.

O mecanismo prevê que as autarquias em dificuldades possam utilizar o fundo e adotar simultaneamente medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida, acompanhadas de assistência financeira.

Estão atualmente nesta situação 13 municípios: Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António, de acordo com a página do fundo na Internet (www.fundodeapoiomunincipal.gov.pt).

Para ajudar as autarquias a combater a pandemia já tinha sido aprovado, no início de abril, um regime excecional, válido até 30 de junho, que vai permitir que as despesas relacionadas diretamente com o combate à covid-19 não contem para os limites do endividamento para todas as autarquias, incluindo os municípios que estão no FAM.

Portugal contabiliza 989 mortos associados à covid-19 em 25.045 casos confirmados de infeção, segundo o boletim diário da Direção-Geral da Saúde (DGS) sobre a pandemia divulgado hoje.

O país vai terminar no sábado, 02 de maio, o terceiro período de 15 dias de estado de emergência, iniciado em 19 de março.

O comércio local, cabeleireiros, manicures e similares, livrarias e comércio automóvel retomam atividade na segunda-feira e os restaurantes e cafés em 18 de maio, de acordo com o Plano de Desconfinamento do Governo, hoje divulgado.