“Há ainda um conjunto de direitos em falta para muitas trabalhadoras”, denunciou hoje o BE numa pergunta dirigida ao Governo sobre o processo de integração de uma conjunto de trabalhadoras nos quadros do CHO, sem que lhes tenham sido “reconhecidos os direitos de antiguidade, tendo sido, por exemplo, enquadrados em escalões de remuneração inferiores ao que o seu histórico lhes deveria garantir por direito”.

A situação foi, segundo o BE, denunciada ao partido pelas próprias trabalhadoras que integraram o processo de regularização de precários do Estado (PREVPAP), que possibilitou a regularização de 240 pessoas que durante décadas trabalham nos hospitais do Oeste através de subcontratação a empresas de trabalho temporário.

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) “realizou uma fiscalização e no seu relatório concluiu que estas pessoas deveriam fazer parte dos quadros do CHO”, lembra o BE no documento entregue na Assembleia da República, acrescentando que, “posteriormente, a Comissão de Avaliação Bipartida emitiu parecer favorável à regularização dos trabalhadores em causa”.

O Conselho de Administração (CA) do CHO, “em vários momentos, reconheceu a necessidade de integração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores [então precários], tendo avançado numa fase inicial com a regularização laboral de 180 trabalhadoras, no âmbito de um processo concluído em fevereiro deste ano, com o reconhecimento do vínculo aos 240 precários que se candidataram.

O BE denuncia que, além da questão da antiguidade, “há ainda um conjunto de direitos em falta para muitas trabalhadoras, que radicam na relação de trabalho com a empresa de trabalho temporário que intermediava a relação de trabalho até ao momento da integração” no CHO.

Por sentença de tribunal, o cumprimento desses direitos “depende da regularização de dívidas do CHO à respetiva empresa” que, segundo o BE, em resultado da sentença de uma ação sindical, foi alvo de “uma penhora da conta da empresa, que não tinha capital suficiente para cobrir o montante em dívida aos trabalhadores”.

Segundo o BE, nessa ação “foi penhorado também o montante em dívida do CHO à empresa, que ultrapassa os 100 mil euros, assim como as dívidas da empresa às trabalhadoras, referentes a indemnizações por caducidade do contrato de trabalho, horas extraordinárias, feriados não gozados e formação profissional em falta”.

Perante a denúncia das trabalhadoras, o BE questionou o Governo sobre os motivos que levaram o CHO a não ter ainda liquidado a dívida à empresa “de forma a possibilitar a regularização de pagamentos às trabalhadoras que há tantos anos veem os seus direitos violados”.

O BE quer ainda saber quando pretende o Governo “garantir o pagamento desta dívida” e que medidas pretende tomar para “garantir o justo reconhecimento dos direitos de antiguidade” dos trabalhadores.

O Centro Hospitalar do Oeste integra os hospitais de Torres Vedras, Caldas da Rainha e Peniche.

Detém uma área de influência constituída, para além daqueles três concelhos, pelas populações de Óbidos, Bombarral, Cadaval e Lourinhã e de parte dos concelhos de Alcobaça (freguesias de Alfeizerão, Benedita e São Martinho do Porto) e de Mafra (com exceção das freguesias de Malveira, Milharado, Santo Estevão das Galés e Venda do Pinheiro).