Numa carta enviada hoje ao Ministério da Saúde, a que a Lusa teve acesso, a autarquia defende que a tutela não pode "alijar responsabilidades que são suas" e lembra que o município assumiu sempre a sua disponibilidade como "parceiro de um programa do Ministério da Saúde, aceitando cofinanciá-lo e colaborando na sua implementação designadamente quanto às localizações e articulação com a rede, tal como previsto na Lei".

A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte propõe que seja a Câmara do Porto a assegurar a execução física e financiamento das unidades de consumo vigiado no concelho, durante os primeiros 20 meses do programa.

"Para o que nos está a ser proposto, e foi do conhecimento da comunicação social, extemporaneamente e ao arrepio do que vinha sendo convencionado, não necessitaríamos, como compreenderá, de qualquer intervenção da ARS Norte, que não tutela o município do Porto", lê-se na missiva dirigida à Ministra da Saúde, Marta Temido.

Face ao exposto, “e acreditando que não seja essa a visão política do Governo”, o município solicita assim o agendamento de uma reunião para “clarificar e definir o enquadramento e termos em que o processo deve prosseguir”.

Questionada pela Lusa, a ARS escusou a comentar o teor da carta, salientando que a proposta de protocolo entregue “vai exigir trabalho (reunião)”.

“Do que vier a ficar decidido oportunamente daremos conta”, acrescentou aquela entidade.

Na missiva, a autarquia refere que reafirmou, numa reunião de 23 de agosto com a então Secretária de Estado da Saúde, Raquel Duarte, a sua disponibilidade em colaborar na criação de salas de consumo protegido no concelho, mas deixou clara a sua posição de que "deve ser o Ministério da Saúde/SICAD [Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências] a promover o concurso para selecionar as entidades gestoras das respostas, tal como acontece nos programas de Redução de Riscos e Minimização de Danos".

Neste pressuposto, o município mostrou-se disponível para celebrar um protocolo de colaboração para o período de três anos, no âmbito do qual assume um financiamento no valor de 400 mil euros.

Segundo o município, nesta reunião ficou ainda acordado reunir com as diversas organizações que têm trabalhado nesta área para lhes comunicar os resultados, o que aconteceu em 04 de setembro.

"Com base no memorando apresentado pela ARS-Norte na referida reunião (...) e nos princípios enunciados pela Câmara Municipal do Porto, ficou acordado que a ARS-Norte elaboraria um memorando ao SICAD para análise e submissão para que a Senhora Secretária de Estado desse de imediato a sua autorização ao processo", explica a autarquia.

Contudo, a proposta de protocolo de colaboração que chegou à autarquia no dia 15 de novembro, "diverge totalmente dos termos e condições que até aqui vinha a ser negociados" e foram deliberados quer pela câmara quer pela Assembleia Municipal.

A ARS-Norte revelou à Lusa no dia 20 de novembro que tinha já remetido à Câmara do Porto a proposta de protocolo para instalação de uma sala de consumo protegido, cujo prazo de implementação está dependente da aprovação da versão final.

De acordo com aquela entidade, a mesma proposta defende a implementação faseada (com início no curto prazo) de uma resposta que permite cobrir o território da cidade, contemplando os percursos dos consumidores de substâncias ilícitas.

A ARS-Norte esclarecia ainda que o prazo de implementação "dependerá da obtenção do parecer positivo à proposta, e inclusão de eventuais contributos, por parte dos demais signatários (outros serviços da administração central), o qual será solicitado após concordância com a versão final da mesma, pela parceira câmara municipal".

Esta proposta de protocolo vinha a ser trabalhada quer com a Câmara do Porto quer com entidades do setor social, estando desde setembro a ser ultimada.

Em junho, a Assembleia Municipal do Porto aprovou oito propostas de recomendam a instalação de salas de consumo assistido na cidade, como medida de redução dos riscos e minimização dos danos do consumo de drogas.

As propostas apresentadas pelos grupos municipais do PS, PSD, CDU, PAN, Bloco de Esquerda (BE) e Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido surgiram na sequência da discussão do relatório da Comissão de Acompanhamento da Toxicodependência que também foi unânime na necessidade de implementar estas estruturas, nomeadamente em face da "pulverização" do consumo e tráfico de droga em outros bairros municipais nas imediações do Bairro do Aleixo, cujo processo de desmontagem das torres está agora concluído.