As medidas, que abrangem vários setores da Justiça, estão detalhadas num despacho do ministro da tutela, Manuel Cárceres da Costa, que entrou em vigor na segunda-feira e ao qual a Lusa teve acesso hoje.

No despacho, referente ao estado de emergência implementado como resposta à covid-19, Manuel Cáceres da Costa, confirma-se que registos e notariado, a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), a Defensoria Pública e os Serviços Prisionais permanecem com atendimento presencial.

Ainda assim é definido um conjunto de questões consideradas essenciais que, no caso do notariado, abrangem registos de óbito, de nascimento “urgentes” e de entrega de bilhete de identidade e certidões já em tramitação até ao dia de hoje.

São ainda processados testamentos urgentes e passaportes para “casos de evacuação”, diplomáticos ou de serviços urgentes bem como bilhetes de identidade necessários, com validade expirada aquando do pedido.

O Ministério da Justiça considera “prorrogados” até 31 de julho os prazos de validade de BI, certidões e certificados que terminem no período do estado de emergência e nos 20 dias anteriores.

No caso de passaportes que sejam usados como identificação em território nacional e com validade a terminar no mesmo período, consideram-se aceites como válidos até 31 de julho.

São ainda suspensos “todos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações” pedidas por particulares ao Ministério da Justiça.

Os funcionários passam a ser destacados em regime de rotatividade.

O Ministério da Justiça tem ainda que articular e apoiar os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como com autoridades judiciárias e defensores no “acesso à justiça e tribunais” para processos urgentes.

Em causa estão, em particular, situações de menores em risco, casos que envolvam arguidos presos, interrogatórios a detidos, julgamentos em processo sumário de arguidos detidos e procedimentos cautelares ou os que prescrevam durante o estado de emergência e possam “causar danos irreparáveis aos litigantes".

No caso da PCI deve ser dado apoio para que continuem ações de prevenção, detenção e investigação ou que lhes sejam cometidas pelas autoridades judiciais de acordo com “o plano traçado para o estado de emergência”.

O Governo renova automaticamente todos os contratos de arrendamento de imóveis do Estado que terminem entre 30 de março e 31 de julho, caso seja essa a vontade dos arrendatários.

Timor-Leste tem até agora um caso confirmado de covid-19 e está em estado de emergência desde sábado.