Em comunicado de imprensa, a direção da Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e de Santa Maria (CCIPD) manifesta “profunda preocupação com a existência de plataformas ‘online’ que aparentam disponibilizar a emissão de atestados médicos e baixas por doença de forma simplificada”, levantando “sérias dúvidas quanto à sua legalidade e legitimidade”.

A CCIPD adianta que procedeu à denúncia formal desta situação junto das entidades competentes, designadamente ao Conselho Regional da Ordem dos Médicos e ao Instituto de Segurança Social dos Açores.

A associação empresarial apela a estas entidades para que analisem, com “urgência, a situação e atuem em conformidade, assegurando o cumprimento da lei” e “a defesa do interesse público”.

Segundo a associação empresarial, a existência deste tipo de serviços “ocorre num contexto em que já foram detetadas situações de irregularidades em baixas médicas, já denunciadas pela Câmara e do conhecimento das entidades competentes”.

A situação “reforça a necessidade de vigilância e atuação firme”, defende a CCIPD.

A Câmara do Comércio alerta que a eventual promoção de baixas fraudulentas pode ter impactos significativos, nomeadamente ao nível da sustentabilidade da segurança social, da penalização de empresas e trabalhadores cumpridores.

Por outro lado, acrescenta, "distorce a concorrência e fragiliza a confiança nas instituições", apelando ao reforço da fiscalização e à "responsabilização de práticas ilegais".