O texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei do PS, que prevê a implementação deste processo extraordinário, a funcionar junto das Unidades Locais de Saúde, com recurso a regime de horas extraordinárias, foi aprovado com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.

O diploma determina que, no prazo de 60 dias, após a sua entrada em vigor, seja feito o levantamento completo dos pedidos de realização de juntas médicas de avaliação de incapacidade que se encontram pendentes e em lista de espera.

Terminado este prazo é implementado o processo extraordinário que pode ser acompanhado com outras medidas que permitam a recuperação de pendências das juntas médicas, refere o diploma aprovado em votação final global no parlamento.

No seu projeto de lei, o PS afirma que “são conhecidas as longas listas de espera que se verificam em alguns concelhos do país, designadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, para a realização de Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade por parte de pessoas com deficiência ou incapacidade, por forma a obterem o seu Atestado Médico de Incapacidade Multiusos”.

Segundo o projeto de lei, “existirão dezenas de milhares de avaliações pendentes de realização, com tempos de espera muito acima do aceitável”.

O PS refere que ainda na vigência do governo liderado por António Costa foram desenvolvidos trabalhos preparatórios para solucionar este problema, tendo-se concluído que a solução viável passaria por permitir o alargamento de horas extraordinárias aos médicos que realizam estas avaliações.

“O problema continua por resolver, pelo que se propõe avançar com este processo de recuperação de pendências, de modo a garantir tempos aceitáveis para as pessoas”, refere o texto do projeto de lei que foi aprovado na generalidade pelo parlamento no dia 18 de dezembro de 2025.