O presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), André Trindade, foi ouvido hoje na Comissão de Saúde, a pedido do Chega, sobre a investigação da Polícia Judiciária que levou ao desmantelamento de um grupo que alegadamente se dedicava ao auxílio à imigração ilegal.

Entre os detidos estão duas funcionárias administrativas de uma unidade de saúde familiar do norte do país, suspeitas de atribuir indevidamente números de utente através de documentação alegadamente irregular.

“Isto não é um caso isolado nem um lapso administrativo. A investigação contabiliza à data 16 detidos e 26 arguidos envolvendo perfis diversos”, afirmou a deputada do Chega Cristina Henriques.

Alertou ainda: “O número do utente não é um detalhe informático, é a chave de acesso a cuidados, prescrições e recursos. Se o sistema é permeável, o SNS perde integridade, os dados deixam de ser fiáveis e o planeamento fica contaminado”.

André Teixeira afirmou que estar inscrito no SNS não garante automaticamente acesso gratuito aos cuidados de saúde, explicando que apenas quando a informação é processada e validada é que a pessoa passa à condição de beneficiário do Serviço Nacional de Saúde.

“Esta questão do pagamento só se coloca no final da prestação dos cuidados e não à entrada para o sistema, que também é outro aspeto muito importante, que muitas vezes pode gerar alguma confusão”, sublinhou.

Referindo-se ao caso em investigação, o responsável revelou que os “alegados registos que foram feitos com inscrição nos cuidados de saúde primários representam apenas 5% dos registos da própria ULS”.

“Diria que 97% dos registos nem deram sequer direito a médico de família e, portanto, 90% dos alegados casos ficaram com condição de terceiro pagador”, o que significa que os supostos beneficiários teriam de pagar pelos cuidados caso recorressem ao Serviço Nacional de Saúde.

O presidente da ACSS esclareceu que a atribuição do número nacional de utente (NNU) não tem relação com o processo de legalização em território nacional: “Não é por ter o NNU que as questões de legalização ficam resolvidas”, vincou.

Explicou ainda que o SNS, ao contrário, por exemplo, de instituições bancárias ou de outras instituições do Estado, não têm autorização para fazer cruzamento de dados.

“Para qualquer utente, à data de hoje, se inscrever no SNS, tem de levar todos os seus documentos, e os comprovativos desta documentação”, que tem de ser verificada manualmente, mediante a apresentação presencial do utente no balcão das unidades de saúde.

André Teixeira disse que a ACSS já procurou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados que houvesse “alguma facilidade de fazer este cruzamento de dados”, mas não obteve esse consentimento, assegurando que continuará a tentar.

O responsável notou que há situações de interoperabilidade do Registo Nacional de Utentes (RNU), explicando que alguns processos, como a perda do cartão de cidadão ou certos procedimentos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), atualizam automaticamente os números de utente, sem, no entanto, garantir a condição de beneficiário do SNS.

No que diz respeito a denúncias, o presidente sublinhou que a ACSS e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde recebem mais de 20 mil pedidos dos tribunais sobre informação no âmbito de processos.

“Nós não recebemos denúncias desta natureza, normalmente, e como foi este caso, são denúncias que chegam a tribunal, ao Ministério Público, depois têm desenvolvimentos, mas quando os tribunais nos pedem informação, não nos dizem o contexto em que essa informação está a ser pedida”, explicou.

Segundo André Teixeira, a informação é sempre prestada atempadamente, caso contrário habilitam-se a ser multados.