Assinado pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e pelo secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Rocha Gonçalves, o despacho n.º 12497/2025 determina a realização de “entradas de capital para cobertura de prejuízos transitados” de 42 entidades do setor, designadamente 39 unidades locais de saúde (ULS) de todo o país e o Instituto Português de Oncologia (IPO) de Coimbra, Lisboa e Porto.

O diploma estabelece que os montantes a transferir devem ser “aplicados para a liquidação dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias a fornecedores externos registados” e que não possuam dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

De fora ficam os “custos associados aos pagamentos em atraso, como sejam juros de mora”.

A seleção das dívidas a pagar deve ser feita “por ordem de antiguidade da data de vencimento” das mesmas, sendo que “não se incluem dívidas a serviços e estabelecimentos do SNS [Serviço Nacional de Saúde] ou ao Estado”.

A monitorização e controlo da aplicação destes critérios será feita ‘a posteriori’ pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), com o correspondente acompanhamento por parte da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

Entre as 42 entidades públicas empresariais abrangidas, o maior valor será canalizado para a Unidade Local de Saúde (ULS) de São José (mais de 72,1 milhões de euros), seguindo-se a ULS de Gaia/Espinho (cerca de 32 milhões de euros) e a ULS de Santa Maria (perto de 31,3 milhões de euros).

Com valores acima dos 20 milhões de euros surgem ainda a ULS do Algarve (29,9 milhões de euros), a ULS de Lisboa Ocidental (23,6 milhões de euros), a ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro (perto de 23,6 milhões de euros) e a ULS de Coimbra (cerca de 22,3 milhões de euros).

Já para o IPO de Lisboa serão transferidos mais 14,7 milhões de euros, enquanto os IPO de Coimbra e do Porto receberão cerca de 8,3 e 2,9 milhões de euros, respetivamente.

No despacho, o executivo justifica as transferências de forma a “garantir a sustentabilidade das entidades do SNS que prestam cuidados de saúde, a melhoria da sua eficiência operacional, a adequação dos recursos disponíveis e a valorização do bom desempenho das respetivas entidades públicas empresariais”.

E acrescenta: “A redução sustentada dos prazos de pagamento das entidades públicas empresariais que integram o SNS exige o compromisso e a criação de regras estruturais por cada entidade, que impeçam a acumulação de novos pagamentos em atraso e diminuam o ‘stock’ da dívida existente”.