O regulamento, que estabelece o regime de atribuição de apoio à aquisição de medicamentos e que se aplica apenas a pessoas com residência permanente e exclusiva no concelho de Terras de Bouro há mais de um ano, foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor na quarta-feira.

“O apoio previsto neste regulamento pretende apoiar a aquisição de medicamentos prescritos através de receita médica às/aos cidadãs/ãos com doenças crónicas que se encontrem em situação de carência económica. O limite máximo do apoio anual, por utente, é de 100 euros”, lê-se no diploma.

O Regulamento de Apoio à Aquisição de Medicamentos do Município de Terras de Bouro prevê que o apoio cesse após um ano do deferimento, acrescentando que a sua renovação “pressupõe a apresentação de nova candidatura, com a antecedência mínima de dois meses sobre o termo da concessão do apoio”.

A autarquia, liderada por Manuel Tibo (PSD), lembra que “nos últimos três anos registou-se uma sucessão de acontecimentos de impacto mundial, bem como nacional, com naturais implicações no município e que alteraram a dinâmica social e económica existente”.

“A pandemia da covid-19, declarada em março de 2020, o início do conflito na Ucrânia, em fevereiro de 2022, e o início do conflito entre Israel e a Palestina, em outubro de 2023, potenciaram efeitos económicos de gravidade assinalável no orçamento das famílias”, refere o diploma.

A Câmara de Terras de Bouro diz que se “vive uma situação de constante aumento da inflação, com uma subida quase generalizada dos preços, impondo-se, face ao contexto atual, que os municípios diligenciem pela tomada de um conjunto de medidas que ajude a mitigar os efeitos perversos da atual situação económica no rendimento disponível” das famílias.

“No setor da saúde, em particular, e nos apoios municipais associados à comparticipação na aquisição de medicamentos urge criar um quadro regulamentar para apoiar as/os cidadãs/ãos com doenças crónicas em situação de carência económica”, justifica o município.

O principal objetivo deste regulamento é, de acordo com a autarquia, “apoiar as/os cidadãs/ãos com doença crónicas em situação de carência económica na compra de medicamentos, uma vez que as doenças crónicas conduzem, geralmente, a despesas avultadas com medicação permanente”.

“Esta situação, quando aliada a baixos rendimentos, coloca as/os cidadãs/ãos numa frágil situação económica, que afeta a sua qualidade de vida”, indica o regulamento.