Os juristas católicos congratulam-se com a declaração, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade da norma que "não exige e o exame" da pessoa requerente por um médico especialista na doença em causa e da norma dessa lei que obriga à indicação das razões que possam justificar a declaração de objeção de consciência, afirmam em comunicado.

A associação lamentou ainda que o Tribunal Constitucional não tenha declarado outras inconstitucionalidades que consideram "fundadamente invocadas" nos pedidos sujeitos a apreciação.

“Lamenta, antes de mais, que não tenha sido declarada a inconstitucionalidade de qualquer modelo de legalização da eutanásia e do suicídio assistido por contrária à inviolabilidade da vida humana lapidarmente consagrada no artigo 24.º, n.º 1, da nossa Lei fundamental”, argumentou a estrutura.

"A inviolabilidade da vida humana, e o consequente dever de proteção da vida que incumbe sobre o Estado, não pode ser relativizada ou limitada e não admite a ponderação com outros bens constitucionalmente protegidos, como a autodeterminação individual e o livre desenvolvimento da personalidade. A vida humana é o pressuposto de todos esses bens e por isso a sua proteção não admite restrições, por mínimas que sejam, pois qualquer restrição implica a sua perda definitiva. Não tem qualquer sentido invocar o livre desenvolvimento da personalidade para justificar a morte de uma pessoa, que extingue definitivamente esse desenvolvimento", acrescentou a associação.

A estrutura continua a defender a revogação da lei que aprovou a legalização da morte medicamente assistida e apelou aos partidos e candidatos a deputados às próximas eleições para que clarifiquem posições sobre esta questão.

"Trata-se da rejeição da cultura do descartável, a que inúmeras vezes se referiu o saudoso Papa Francisco", lê-se no comunicado.

Na terça-feira, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas normas da lei que regula a morte medicamente assistida, mas sublinhou que a maioria do diploma cumpre a lei fundamental.