O projeto de resolução, apresentado pelo Chega, foi aprovado, em março, no parlamento açoriano, com os votos a favor do proponente e dos partidos que governam a região em coligação (PSD, CDS-PP e PPM), contando com os votos contra de PS, PAN e BE e a abstenção da IL.

A resolução recomenda que o executivo açoriano “fiscalize os processos clínicos das baixas médicas iguais ou superiores a 30 dias, através da Inspeção Regional de Saúde, de acordo com critérios de seleção predefinidos por esta entidade”.

Recomenda ainda que o Governo Regional “estabeleça um prazo máximo de 90 dias para a realização de junta médica nas situações em que se presuma a não existência ou cessação de incapacidade temporária para o trabalho”.

Por fim, é recomendado que o executivo “tome as medidas necessárias para que cada um dos seus departamentos crie condições para a realização de juntas médicas dos respetivos trabalhadores”.

No debate, em plenário, na Assembleia Legislativa dos Açores, a deputada Olivéria Santos, do Chega, deu o exemplo dos professores e assistentes operacionais, referindo que, em janeiro, existiam 308 e 233 profissionais, respetivamente, de baixa médica.

“Tem-se verificado o uso recorrente a baixas médicas, muitas delas alegadamente fraudulentas. Tal facto tem gerado graves prejuízos, quer no setor público, quer no setor privado, devido à falta de mão-de-obra”, declarou, reivindicando uma maior fiscalização.

A secretária regional da Saúde e Segurança Social anunciou um reforço de três inspetores para a Inspeção Regional da Saúde, até ao final do primeiro semestre, mas lembrou que aquela entidade “não tem qualquer tipo de ação sobre o beneficiário da baixa”, uma vez que só pode averiguar o processo clínico e “não vai atrás do trabalhador para ver se está doente”.

O socialista José Toste admitiu que é necessária “fiscalização”, mas avisou que “não se pode ter como ponto de partida que todas as baixas são fraudulentas”, acusando o Governo Regional de se colocar ao lado do Chega para ter uma “atitude persecutória” com professores e assistentes.

Também Pedro Neves (PAN) criticou a iniciativa por ser “contra docentes e assistentes”, enquanto António Lima (BE) condenou o “clima de suspeição inadmissível” lançado pelos partidos de direita contra aqueles profissionais.

O deputado da IL, Nuno Barata, considerou que a aprovação do diploma “atira um anátema gravíssimo sobre a classe dos médicos”.

Por sua vez, a deputada do PSD Salomé Matos garantiu que o “foco” do partido é o “combate ao absentismo” e salientou que o diploma do Chega “não é um papão”, destacando que as “ações não são sobre os trabalhadores”.

Paulo Margato (PPM) avisou que “não se pode minorar a classe médica” e Catarina Cabeceiras (CDS-PP) defendeu a realização de um “escrutínio sem qualquer preconceito de classe profissional”.

Em 26 de fevereiro, o presidente do Conselho Médico da Ordem dos Médicos dos Açores, Carlos Ponte, afirmou não ter recebido qualquer queixa, nos últimos três anos, sobre alegadas baixas fraudulentas.

Também em fevereiro, a inspetora regional da Saúde nos Açores, Ana Vasconcelos, anunciou que iria avançar com uma grande ação de fiscalização contra as baixas fraudulentas no setor da Educação, que iria abranger também os profissionais de saúde, que poderão incorrer em “processos disciplinares”.