A iniciativa legislativa apresentada pela bancada do BE para eliminar a “possibilidade de privatização” dos cuidados primários e hospitalares inseridos no Serviço Nacional de Saúde mereceu o voto contra do PSD, Chega, IL, CDS-PP e do deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.

Já o projeto de lei do Chega, que pretendia flexibilizar o regime jurídico das PPP na área da saúde, para ultrapassar constrangimentos legais ou burocráticos, foi `chumbado´ pelas restantes bancadas parlamentares.

A IL viu ser rejeitado um projeto de resolução – sem força de lei – sobre o reforço dos médicos de família, mas viu aprovada uma iniciativa a recomendar ao Governo que efetue os estudos para fundamentar a necessidade de contratualização da gestão dos hospitais do SNS em regime de PPP.

Os deputados aprovaram ainda mais cinco projetos de resolução do PAN, PS, Livre e CDS-PP na área da saúde.

A iniciativa do PAN recomenda ao Governo a criação de um projeto piloto que permita às farmácias comunitárias fazer o atendimento de situações clínicas ligeiras e não urgentes, enquanto a iniciativa do PS pretende que o executivo generalize as Unidades de Saúde Familiares modelo B.

O Livre conseguiu aprovar o seu projeto de resolução, apenas com abstenção da IL, para que o Governo reforce a cobertura geográfica dos centros de saúde e o seu número de profissionais, para garantir médicos de família suficientes para reduzir o número de utentes sem acompanhamento.

Os projetos de resolução apresentados pelo grupo parlamentar do CDS-PP, que foram também aprovados, recomendam ao executivo que garanta a atribuição, até ao fim do ano, de um médico de família aos grupos mais vulneráveis, caso de crianças, mulheres, grávidas e idosos, e que retome e amplie as PPP na saúde em Portugal.