No debate sobre as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), agendado pelo PS, foi Andreia Neto que falou pelo PSD, que anunciou na véspera que iria votar contra quaisquer mudanças à legislação, entre as quais o alargamento do prazo proposto pelos partidos à esquerda.

“A legislação em vigor é o retrato fiel da vontade soberana, a qual vincula esta assembleia e de uma forma clara, inequívoca e incondicional. Respeitemo-la”, justificou, recordando o resultado do referendo de 2007.

Andreia Neto considerou haver perguntas que os portugueses deverão estar hoje a fazer e que precisam de resposta.

“O PS confessa hoje que, tendo governado durante oito anos, não verificou em momento algum que tal qual diz hoje a lei devia ser alterada? Porque não usou as suas maiorias”, questionou, lembrando as palavras de Luís Montenegro ainda em campanha eleitoral quando disse que não tencionava fazer qualquer alteração a esta lei.

No encerramento do debate, a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, acusou o PSD de hipocrisia ao dizer-se a favor do direito à IVG, mas chumbando as propostas dos partidos que “nada mais fazem do que efetivar esse direito”.

“O PS está onde sempre esteve, a assegurar os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, garantindo a liberdade de escolha e garantindo que [a IVG] é um direito efetivo e ao alcance de todas”, disse a deputada, insistindo que não de trata de “um posicionamento ideológico”, mas sim de “fazer respeitar um direito conquistado”.

Alexandra Leitão lembrou que a despenalização do aborto foi “avanço civilizacional” que diminuiu o recurso ao aborto clandestino e disse que a objeção de consciência “não pode pôr em causa o direito da mulher à IVG, como tem acontecido”.

Antes, durante o debate, Rita Matias, pelo Chega, apontou relatórios que permitem “concluir que há mulheres que estão a abortar por falta de apoio, por pressão ou pobreza”.

A deputada focou-se no projeto de resolução do Chega para criar um fundo de emergência social e dar prioridade a estas mulheres no acesso a cuidados e apoios, apelando à sua aprovação e a um “cessar-fogo”, por considerar que poderia ser uma “vitória comum” de feministas, socialistas, comunistas, liberais, democratas-cristãos e patriotas, fazendo um apelo a estes últimos: “vivemos um inferno demográfico, nascem cada vez menos bebés em Portugal e é na natalidade que temos que investir para salvar o ocidente, para salvar a nossa Europa”.

A líder do BE, Mariana Mortágua, considerou que o referendo de 2007 teve uma “vitória completa” mas que está “ameaçada” e apontou as limitações ao acesso à IVG identificadas no último relatório da Entidade Reguladora de Saúde (ERS).

Disse que estas falhas “impedem acesso ao aborto legal e seguro” e “põem em causa o direito à saúde e lembrou que as restrições financeiras importas ao SNS “são também uma vitória do conservadorismo”.

Paula Santos, do PCP, lembrou a deputada comunista Odete Santos e a sua luta pela defesa dos direitos das mulheres e pelo combate ao aborto clandestino e pela despenalização da IVG.

Considerou que o referendo de 2007 foi um “enorme avanço civilizacional”, mas lembrou que as “crescentes dificuldades acesso à IVG não são indissociáveis do desinvestimento no SNS”.

Em sentido contrário, o deputado do CDS Paulo Núncio disse que o seu partido aceita os resultados dos referendos quando concorda com a maioria ou quando discorda, questionou os partidos de esquerda porque querem “alargar ainda mais liberalização do aborto” e considerou que as propostas são “pura agenda ideológica”.

A deputada Isabel Mendes Lopes explicou o projeto de lei do Livre dizendo que contempla alterações à lei para a tornar “melhor e mais justa” e deu o exemplo da necessidade de alargamento para 14 semanas do prazo para realização da IVG, lembrando que 1.366 mulheres em 2022 não puderam recorrer à IVG porque já havia expirado o prazo legal.

Pela IL - que juntamente com PSD foram os únicos dois partidos que não apresentaram projetos neste debate - Mariana Leitão lamentou que a IVG não seja uma lei para todas as mulheres pelas dificuldades no seu acesso, disse que “recusar esse direito é perpetuar desigualdades” e considerou que alargar o prazo da IVG “é um ato de justiça, de humanidade e de confiança no poder de cada mulher tomar decisões conscientes”, lembrando que Portugal é dos países com um prazo mais restritivo.