O projeto de lei dos centristas pretende alterar a legislação que despenalizou o aborto e revogar a alínea que refere que “os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objeção de consciência relativamente a qualquer dos atos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez não podem participar” na primeira consulta em que é dada à grávida “informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável” ou no acompanhamento das mulheres grávidas durante o período de reflexão.

Na exposição de motivos, o CDS-PP defende que “esta restrição de direitos é suscetível de violar normas constitucionais sobre igualdade” e assinala que “estes profissionais estão vinculados por normas estatutárias e códigos deontológicos que estipulam não só a extensão da sua consciência, como os serviços a prestar aos seus pacientes”.

No que toca a essa informação a ser dada às gestantes, em termos a definir pelo Governo, o CDS-PP propõe que inclua as condições de apoio das Instituições Particulares de Solidariedade Social à prossecução da gravidez e à maternidade, além das respostas oferecidas pelo Estado.

E também o “acompanhamento do foro psicológico” e “por técnico de serviço social” durante o período de reflexão. Atualmente, a lei prevê uma “disponibilidade de acompanhamento”.

Os dois deputados do CDS-PP propõem também que a lei estipule também que a “declaração de objeção de consciência tem caráter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo, de publicação ou de fundamento para qualquer decisão administrativa” que seja “contra o médico ou profissional de saúde objetor de consciência”.

Na exposição de motivos do projeto de lei, os centristas lembram que esteve “contra a liberalização do aborto até às 10 semanas nos dois referendos realizados” e que defende o “direito à vida”.

“O CDS-PP manifesta a sua total oposição” às propostas apresentadas por PS e BE, que pretendem alargar o prazo do aborto das 10 para 12 e 14 semanas, respetivamente, e “combaterá com todos os seus meios os propósitos de alargar os prazos para a realização de um aborto, retirar etapas fundamentais para o consentimento informado e limitar a liberdade de consciência e direito de objeção dos profissionais de saúde”, indica o partido.

Os deputados do CDS consideram necessário alterar legislação nesta matéria “para densificar o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável, bem como para reforçar o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde”.

Durante a campanha das eleições legislativas, o agora líder parlamentar do CDS-PP, quarto candidato pela AD no círculo de Lisboa, manifestou-se a favor de um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Em resposta a esta posição, o presidente do PSD, agora primeiro-ministro, Luís Montenegro, comprometeu-se a não mexer na lei do aborto na atual legislatura.

O líder parlamentar do PSD propôs hoje que o partido vote contra todos os projetos relacionados com interrupção voluntária da gravidez, que vão ser debatidos na sexta-feira em plenário da Assembleia da República.

O PS agendou para sexta-feira um debate no parlamento sobre o alargamento do prazo de acesso à interrupção voluntária da gravidez. Serão debatidas também iniciativas do PCP, BE, Livre, PAN e Chega.