No despacho publicado em Diário da República, o secretário de Estado da Administração Interna aprova a “instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância, composto por 19 câmaras” em Ponta Delgada nos “termos propostos pela Polícia de Segurança Pública e de acordo com as recomendações emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados”.

“O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis”, lê-se no documento.

Em outubro de 2022, o presidente da Câmara de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, revelou que o município pretendia instalar um sistema de videovigilância devido à insegurança, que reconheceu ser um “problema grave” do concelho.

O pedido foi formalizado a 03 de novembro de 2023, após um protocolo entre a autarquia e a Polícia de Segurança Pública, que passava pela instalação de 12 câmaras de videovigilância no centro histórico da cidade açoriana.

No despacho, o Governo estabelece as condições para a implementação da videovigilância, como a “colocação de máscaras em todos os locais onde deve ser preservada a privacidade, designadamente janelas, varandas e portas de edifícios de habitação, edifícios hoteleiros ou similares”.

A “chave de encriptação” do sistema deverá ser alterada a cada seis meses e deverão ser criados “mecanismos de alerta em caso de tentativas de acesso não autorizado ou adulteração dos equipamentos”.

O sistema de videovigilância é autorizado por um período de três anos, podendo ser formulado um “pedido de renovação mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a autorização” até 60 dias antes de caducar o prazo.

A 13 de agosto, a Câmara de Ponta Delgada revelou que a instalação do sistema de videovigilância no centro histórico encontrava-se a aguardar o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, apelando a uma “resposta rápida” para “concluir o processo”.