Na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso, o presidente da câmara, Rui Moreira, afirma que a aquisição por ajuste direto foi a solução encontrada no âmbito de "um processo de transferência de competências prejudicado, a montante e com efeitos colaterais, por uma reorganização em curso na área da saúde".

Rui Moreira esclarece que, no âmbito da descentralização de competências, que se efetivou no início do ano, cabe ao município promover a contratação pública dos serviços de vigilância, segurança humana e ronda móvel dos 18 centros de saúde da cidade.

"Foram desencadeados os atos necessários pelos serviços do município para a elaboração das peças do procedimento (...) Contudo, estes contratos, para além de muito concorridos, o que se saúda, têm no reverso da medalha um risco invariavelmente associado à litigância", explica, dizendo que esse risco seria mitigado se no caderno de encargos constasse a estrutura de custos.

A informação foi solicitada às Unidades Locais de Saúde (ULS) de Santo António e do São João.

"O procedimento já poderia ter sido submetido à concorrência caso tivéssemos a informação oportunamente solicitada quanto à estrutura de custos salariais", observa.

Segundo Rui Moreira, a empresa que presta atualmente estes serviços, a Prestibel, não comunicou a informação "pela sua vontade de não o querer fazer", e o Governo "não esgotou os meios ao seu alcance para garantir a informação indispensável ao lançamento do concurso".

"Fizemos, por isso, um compasso de espera, na expectativa de termos os dados completos da estrutura de custos no início de agosto", acrescenta, dizendo, no entanto, que o município foi informado, em 11 de julho, pela ULS Santo António da "impossibilidade de assegurar estes contratos a partir de 01 de agosto".

A ULS São João assegurará os contratos até ao final do ano, acrescenta.

"Poderíamos, por mera facilidade, alegar incumprimento por parte da tutela, mas quem ficaria sempre prejudicado seriam os portuenses e os profissionais que desenvolvem a sua atividade nestes 12 equipamentos", indica, dizendo que o momento é de "agir com urgência imperiosa para garantir a manutenção ininterrupta dos serviços".

"Em face desta imprevisibilidade, repete-se, contrariando toda a informação adquirida, o decisor político tem de atuar de forma objetiva, tendo de recorrer ao atual prestador de serviços, pois objetivamente não dispõe de margem de manobra administrativa para preparar uma nova operação e, em simultâneo, garantir a manutenção dos atuais postos de trabalho", explica.

Nesse sentido, o município terá de consultar a Prestibel, empresa com que está em litigância no âmbito do concurso público lançado em março do ano passado para a vigilância privada, segurança humana e ronda móvel nas infraestruturas municipais.

O contrato terá um prazo máximo de cinco meses e será formalizado por ajuste direto, tendo um preço base de 248.805,92 euros, sem IVA.

A aquisição será discutida na reunião privada do executivo agendada para segunda-feira.