A Lei nº25/2012, publicada em Diário da República a 16 de julho de 2012, veio regular as Diretivas Antecipadas da Vontade (DAV).

Os dados mais recentes, cedidos ao Canal S+ pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde indicam que cerca de 42 mil portugueses registaram-na e que 33 mil estão ativas.

O Testamento Vital é o documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende, ou não, receber e nomear um procurador de cuidados de saúde do doente.

Permite que os médicos consultem a vontade do doente e, num contexto de urgência ou de tratamento específico, garantindo que essa vontade será respeitada.

Um direito consagrado ao utente que parece muitas vezes inalcançável.

Dez anos depois, Luís Goes Pinheiro, presidente dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, considera que há muito a melhorar no que diz respeito ao acesso dos cidadãos.

Um dos obstáculos é a necessidade de uma assinatura reconhecida, no caso de quem pretende fazer o envio do formulário pelo correio.

Outra questão prende-se com a validade uma vez que, depois de ativada, a DAV tem validade de cinco anos.

Ainda que o utente seja alertado para a necessidade de a renovar, muitos acabam por não o fazer.

E se registar a DAV é um caminho tortuoso, também é certo que não faz parte da cultura social o “pensar na morte”, sobretudo diante de um diagnóstico de doença potencialmente mortal.

Maria de Belém Roseira, que liderou o processo legislativo sobre o testamento vital, considera que este paradigma tem de mudar.

Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, recorda que o Testamento Vital permite escolhas para si próprio em matéria de cuidados de saúde, sendo mesmo uma questão de direitos humanos.

Autoridades públicas e profissionais de saúde devem unir esforços para aumentar a literacia em saúde nesta matéria.  

A conclusão é sempre a mesma: a falta de literacia em saúde da população portuguesa.

O vice-presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, Luís Duarte Costa concorda que o Testamento Vital deve envolver toda a sociedade, e que os médicos devem sempre pedir aos doentes uma reflexão sobre o fim de vida e os cuidados que gostariam, ou não, de receber. Dá o exemplo do norte da Europa, onde a população tem este assunto bem resolvido.

O Testamento Vital é um documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende, ou não, receber e nomear um procurador do doente.

Pode ser feito por cidadãos nacionais, estrangeiros e refugiados (apátridas), residentes em Portugal, maiores de idade, que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica. É gratuito e tem validade de cinco anos, depois da data de ativação. Permite que os médicos consultem a vontade do doente e, num contexto de urgência ou de tratamento específico, garante que essa vontade será respeitada.

O Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) está em funcionamento desde julho de 2014 e é gerido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.