A extinta Empresa Nacional de Urânio (ENU) - sediada na Urgeiriça, no concelho de Nelas - foi durante décadas responsável pela exploração de urânio em Portugal, tendo depois o Estado vendido as habitações situadas no complexo mineiro.

Como foram “ultrapassados todos os prazos estabelecidos, assim como a razoabilidade aceite pelos moradores”, para a recuperação dessas casas, a ATMU anunciou hoje que dará seguimento a uma moção aprovada em 2017, que previa “apresentar queixa junto do Tribunal Internacional dos Direitos Humanos”.

Entre as medidas previstas estavam também sensibilizar o Presidente da República “para a gravidade da situação e pedir a sua intervenção no processo, dar início a um processo de luta que responsabilize a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM) e responsabilizar o Estado/Governo pelas eventuais doenças oncológicas e outras que os moradores venham a sofrer, exigindo as devidas indemnizações”.

Numa exposição destinada aos grupos parlamentares (que será também mandada ao Presidente da República), a ATMU lembra que o Governo “assinou, em 2008, um protocolo com a então comissão de moradores”, no qual “ficaram estabelecidos os métodos e o âmbito das obras a levar acabo, bem como a importância da sua celeridade”.

No entanto, “passados que são 12 anos da assinatura do protocolo” e depois de todo o debate sobre os malefícios que estão associados a quem trabalhou na ENU e a quem habita nas casas da Urgeiriça, as obras continuam por concluir, lamenta.

A ATMU refere que a EDM adiou a conclusão da recuperação ambiental das habitações para 2021, quando a data estabelecida era “fins de 2018, primeiro trimestre de 2019”.

Assim sendo, mandatada pelos moradores da Urgeiriça, contactou novamente os grupos parlamentares para que exijam ao Governo o cumprimento das resoluções aprovadas, de forma que “os moradores tenham direito a uma habitação condigna, para que não seja posta em causa a sua saúde”.

“Não estamos a falar de nenhuma medida ou protesto radical, mas tão somente do direito a uma habitação condigna”, sublinha, acrescentando que o Estado é “culpado e negligente” por ter “vendido habitações sem as condições de habitabilidade, tendo em conta que as mesmas foram construídas com material contaminante extraído das minas”.

A associação lembra que o Governo “sabe desde 2004, através das conclusões do estudo do Minurar, que a radiação tem graves incidências negativas na saúde daqueles que habitam nestas condições”.

Neste âmbito, a ATMU pede aos grupos parlamentares que “sejam tomadas todas as iniciativas que reflitam objetivamente esta exposição, tendo em conta a vontade dos moradores da Urgeiriça”.