De acordo com um projeto-lei que deu hoje entrada na Assembleia da República, os sociais-democratas querem que fiquem isentas do “pagamento da taxa de registo ou de atualização de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados, bem como de contribuição regulatória”, as entidades que criaram e mantêm estruturas destinadas ao “reforço da capacidade hospitalar” e da prestação de cuidados de saúde complementares, na sequência da pandemia da covid-19.

O partido sublinha que esta isenção deve ser aplicada aos denominados “hospitais de campanha, centros/unidades de rastreio ou centros de testes” ao novo coronavírus (SARS-CoV-2).

O PSD considera que, no contexto de “emergência de saúde pública e situação excecional” que o país vive por causa da pandemia, o trabalho desenvolvido pelos autarcas “tem sido absolutamente notável em termos de apoio, empenho e proximidade, mobilizando meios, recursos e organização”.

Neste sentido, a bancada parlamentar social-democrata lembra que várias autarquias avançaram com a “criação de estruturas dedicadas ao reforço da capacidade de resposta hospitalar e à prestação de cuidados de saúde complementares, denominados por ‘hospitais de campanha’, ‘centros/unidades de rastreio’ ou ‘centro de testes’” ao novo coronavírus.

O PSD acrescenta que, em 30 de abril, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alertou todas as entidades que criaram estas infraestruturas para a “obrigação legal de procederem ao registo ou atualização” no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados.

O grupo parlamentar liderado por Rui Rio – que também é o presidente do partido – lembra que associado a este processo está o “pagamento da taxa de registo ou de contribuição regulatória”, que tem “como valor mínimo uma taxa de 1.000 euros e máxima de 50.000 euros”.

Por isso, “a possibilidade de às autarquias locais e às comunidades intermunicipais vir a ser exigido o pagamento […], é injusta, é socialmente incompreensível e tem causado legítima preocupação e até algum alarme social”.

O partido considera ainda que a proposta “não desrespeita” a lei que “impede os deputados de apresentarem projetos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado […], porquanto o Orçamento do Estado para 2020 [OE2020], na parte relativa ao Orçamento da ERS, obviamente não contemplou receitas relativas ao pagamento de taxas de registo dos ‘hospitais de campanha’, ‘centros/unidades de rastreio’ ou ‘centro de testes’” à covid-19.

Ou seja, a consagração desta isenção “não importa, de todo, a diminuição das receitas do Estado previstas” no OE2020.