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AR aprova resoluções para facilitar acesso de cidadãos com doença inflamatória do intestino a WC públicos

LUSA
15-11-2019 17:53h

A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, quatro projetos de resolução que recomendam ao Governo a atribuição de um cartão para acesso fácil e prioritário a casas de banho aos cidadãos com Doenças Inflamatórias do Intestino (DII).

O projeto de solução do PSD defende a criação de um cartão destinado aos portadores destas doenças que “permita o seu acesso prioritário a instalações sanitárias localizadas em locais públicos ou acessíveis ao público” e recomenda ao Governo que “avalie a criação de medidas de apoio” para estes cidadãos ao nível do “acesso a bens e serviços de saúde, incluindo taxas moderadoras, e de proteção em contexto laboral”.

Esta recomendação contou com os votos favoráveis de praticamente todos os deputados, à exceção do grupo parlamentar do BE, que se absteve.

Os bloquistas vão mais longe e pedem a isenção do pagamento de taxas moderadoras para pessoas com DII, a criação do Estatuto do Doente Crónico, bem como a comparticipação de “suplementos alimentares, fraldas e outros produtos que sejam prescritos por médico especialista”, e a análise dos “mecanismos necessários para permitir o acesso livre a instalações sanitárias de espaços públicos e de espaços privados abertos ao público”.

Esta iniciativa mereceu o voto favorável dos proponentes, CDS-PP, PSD, PCP, PEV, Livre e PAN, e a abstenção de PS, Iniciativa Liberal e Chega.

Também o projeto de resolução do CDS-PP recomenda que seja proporcionado “aos portadores de DII um cartão de acesso prioritário a WC públicos e a WC em espaços privados de acesso público”, a isenção do pagamento de taxas moderadores e a “sensibilização da comunidade médica para o encaminhamento de portadores de DII para junta médica, de forma a que lhes seja aferido o respetivo grau de incapacidade decorrente da doença”.

Este texto foi aprovado, merecendo apenas a abstenção de BE, PS e Iniciativa Liberal.

O PCP viu igualmente o seu projeto de resolução aprovado pela Assembleia da República, tendo contado com a abstenção de PS, Chega e Iniciativa Liberal e nenhum voto contra.

Também pedindo a isenção de taxas moderadoras, os comunistas pedem ainda que seja estudada a emissão de um "cartão de acesso a instalações sanitárias ou outro documento que permita o acesso fácil às casas de banho de estabelecimentos privados com abertura ao público”, que sejam sistematizadas as “necessidades e apoios específicos aos doentes crónicos, onde se inclui a DII, o qual deverá propor a adoção de medidas de caráter legislativo relativas a doenças altamente incapacitantes”, e que os cidadãos que sofrem destas doenças vejam assegurados “os tratamentos farmacológicos e não farmacológicos”.

Os vários projetos de resolução, que partiram de uma petição assinada por mais de 10 mil pessoas, vão agora baixar à Comissão de Saúde, onde serão apreciados, podendo voltar a plenário para aprovação final global.

Na discussão destes projetos em plenário, que decorreu na quinta-feira, os partidos assinalaram os impactos desta doença na vida social e económica dos portadores de DII.

Enquanto BE, CDS-PP, PSD e PCP defenderam a adoção de medidas para melhorar a qualidade de vida destas pessoas, o PS considerou que algumas das pretensões espelhadas na petição já estavam em prática, como a comparticipação de medicamentos, apesar de se mostrar “sensível às dificuldades sentidas por estes doentes”.

Nesta petição, que deu entrada no parlamento ainda na última legislatura, os subscritores propunham ao parlamento que legislasse “com caráter de urgência” sobre a instituição de um “cartão de acesso prioritário aos WC”, cuja apresentação daria “acesso prioritário obrigatório a qualquer sanitário ao portador de DII, em espaços comerciais, espaços públicos, etc”, a isenção de taxas moderadoras e a “inclusão de DII na lista de doenças incapacitantes”.

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