Na semana passada, o Conselho Superior de Magistratura revelou que desde o início do estado de emergência devido à covid-19 tinham ocorrido mais de 150 detenções pelo crime de desobediência, mas a maioria dos detidos não foi presente a juiz. Foram feitas apenas 18 diligências com intervenção de um juiz.

Em Espanha, França, Reino Unido e Itália os números de pessoas a contas com as forças de segurança e com a justiça, por desobedecerem ao estado de emergência, são muito superiores aos divulgados pelo Ministério da Administração Interna de Portugal, mas não há muitos relatos de prisões efetivas.

Em França, as saídas à rua não justificadas são punidas com uma multa de 135 euros. Essa multa é agravada para 200 euros numa segunda ofensa e, quando se acumulem quatro infrações à quarentena, os franceses incorrem numa pena de prisão de seis meses e uma multa que pode chegar aos 3.750 euros.

O ministro do Interior, Christophe Castaner, anunciou na semana passada que já tinham sido registadas 530 mil contra-ordenações às medidas de quarentena, ou seja, por dia a polícia passaria entre 25 mil e 30 mil multas, desde o início do confinamento.

Mas são poucos os casos que têm chegado aos tribunais, em diferentes regiões do país.

Na região parisiense, um jovem de 20 anos foi condenado a um ano de prisão efetiva por ter violado oito vezes a quarentena entre fim de março e início de abril. Junto a Grenoble, no Sul do país, outro jovem de 26 anos foi detido por ter sido multado cinco vezes em cinco dias, aguardando agora julgamento. Noutro caso no Sul, em Toulouse, um jovem de 18 anos foi condenado a quatro meses de prisão efetiva após ter sido multado quatro vezes em poucos dias.

Vários advogados estão agora a contestar as normas que regem o desrespeito da quarentena em França instituídas pela lei de 23 de março que decretou o estado de emergência sanitária no país. Segundo a revista “Marianne”, os processos de três advogados franceses questionam se estas regras vão contra a Constituição francesa.

Para circularem na via pública, os franceses precisam de se fazer acompanhar de uma declaração, disponível no ‘site’ do ministério do Interior, que eles próprios preenchem e onde justificam a saída, declarando por sua honra que não estão a violar as regras em vigor, e que terão de mostrar se abordados pelas autoridades.

Os motivos para saídas autorizadas são: trabalho, compras de bens essenciais, assistência à família, saídas curtas para exercício físico num raio de um quilómetro da residência, idas ao médico em caso de urgência e intimação das autoridades.

Já na Inglaterra e País de Gales o número de multas diário por desrespeito ao confinamento é menor do que em França, com as autoridades a registarem (dados provisórios) até 08 de abril 1.804 multas aplicadas, uma média a rondar as 84 multas diárias, segundo o presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia, Martin Hewitt. 

Os infratores às regras de distanciamento social poderão ser multados em 60 libras (66 euros), valor que pode ser reduzido para metade se pagarem voluntariamente no espaço de duas semanas, mas que será duplicado a cada reincidência. Aqueles que se recusem pagar poderão ser levados a tribunal e condenados a pagar multas ilimitadas. 

Mesmo ao ar livre, as pessoas devem estar uma distância de dois metros, podendo a polícia intervir para dispersar ajuntamentos de mais de duas pessoas.

A procuradoria da Coroa, equivalente ao Ministério Público, determinou também que tossir propositadamente para cima de elementos dos serviços de urgência, como médicos ou polícias, ameaçando com o contágio de covid-19, pode resultar numa pena de até dois anos de prisão.

Dados provisórios indicam que a taxa de criminalidade caiu cerca de 21% nas últimas quatro semanas, relativamente ao mesmo período do ano passado, mas foi registado um aumento de outro tipo de criminalidade, nomeadamente de fraude e abuso infantil na Internet e de violência doméstica. 

Em Espanha o número de multas é também elevado, uma média de 22.000 por dia, mas não há muitas notícias de prisões efetivas.

O ministro espanhol do Interior (Administração Interna), Fernando Grande-Marlaska, revelou hoje que desde o início do “estado de emergência” em vigor desde 15 de março último, as forças de segurança apresentaram um total de 650.000 queixas por desobediência às restrições de mobilidade estipuladas.

Marlaska explicou que são as delegações e subdelegações do Governo nas várias comunidades autónomas que fazem a instrução destes processos de sanções apresentados por agentes das diferentes forças policiais e que, posteriormente, um responsável avalia a sanção proposta e notifica o arguido.

Em Espanha, os responsáveis das forças de segurança, da saúde e dos transportes dão diariamente uma videoconferência de imprensa conjunta para fazer o balanço das últimas 24 horas nas suas respetivas áreas.

A comissária principal da Polícia Nacional e o chefe do Estado Maior da Guarda Civil (correspondente à GNR portuguesa) deram hoje conta de que, no domingo, os dois organismos prenderam 117 pessoas e sancionaram 10.238 por violações das regras de confinamento adotadas para travar a pandemia da covid-19.

Por outro lado, o responsável da Guarda Civil revelou que durante cinco dias da Semana Santa, de quarta-feira a domingo, a organização controlou cerca de 376.000 veículos e sancionou 5.685 pessoas por não cumprirem as restrições de mobilidade impostas pelo “estado de emergência” ao tentarem viajar para outras residências e contornar o confinamento.

As polícias regionais e locais das 17 comunidades autónomas espanholas e das cidades do norte de África de Ceuta e Mellila também têm competências particulares nas áreas de segurança.

Em Espanha, o incumprimento das medidas estabelecidas no ‘estado de emergência’ pode acarretar sanções para os cidadãos que vão de 100 euros até três meses de prisão, por desobediência, e até quatro anos, por agressão à autoridade.

Por exemplo, estão previstas multas entre 100 e 600 euros por remoção da vedação ou do selo numa área vedada; até 30.000 euros por recusa de identificação a uma autoridade ou até 60.000 euros por conduta que ponha seriamente em perigo a saúde da população.

O crime de desobediência a agentes da autoridade ou pessoal de segurança privada é punível com um a três meses de prisão, enquanto o crime de agressão implica uma pena de até quatro anos de prisão (o pessoal sanitário é considerado agente da autoridade para este fim).

Em Itália, onde as restrições foram agravadas no mês passado, o estado de emergência está previsto até 31 de julho, embora o Governo explique que tal não significa que as medidas restritivas vão até essa altura.

Para já estão previstas multas que oscilam entre os 400 e os 3.000 euros, sendo possível que determinadas regiões possam adotar medidas mais severas do que as nacionais, em caso de um aumento de contágio. As sanções são a dobrar para reincidentes.

Quem estiver em quarentena e não a cumprir pode ser punido com pena de prisão até cinco anos, já que está intencionalmente a violar a lei, incorrendo num crime contra a saúde pública, levando à propagação da epidemia.

Só na Páscoa, segundo dados divulgados pela agência de notícias italiana, ANSA, foram punidas pela polícia 13.756 pessoas, tendo sido controladas 213.565, segundo o Ministério da Administração Interna. Foram detetadas cem pessoas com falsas declarações ou atestados e feitas 60.435 inspeções sobre atividades comerciais, sendo aplicadas 121 sanções e 47 foram encerradas.

Dados do mês passado indicavam que, segundo o Ministério da Administração Interna, só entre 11 e 23 de março foram controladas 2.244.868 pessoas, 102.315 das quais alvo de processo por não estarem a cumprir as ordens das autoridades e 2.348 por falsas declarações. Foram no mesmo período fiscalizadas 1.061.357 empresas, das quais 2.380 estavam em incumprimento.

A título de exemplo, faz hoje uma semana as forças policiais italianas controlaram 271.675 pessoas e dessas 10.375 foram multadas por estarem a violar as proibições anti-contágio, 60 por declarações falsas, e 14 por estarem a violar a quarentena.

Em Portugal, desde o dia 03 de abril foram detidas 126 pessoas e encerrados mais de 300 estabelecimentos comerciais, por incumprimento das medidas impostas pelo estado de emergência. No primeiro período de estado de emergência, de 22 de março a 02 de abril, tinham sido detidas 108 pessoas.

Hoje mesmo a procuradora-geral da República emitiu diretrizes para os magistrados do Ministério Público seguirem no tratamento dos processos urgentes, não urgentes e reexame da medida de prisão preventiva, no período excecional de combate à pandemia de covid-19.

A covid-19, segundo um balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, já provocou em Portugal 535 mortes e 16.934 casos de infeção.