Na apresentação do diploma, a deputada socialista Marta Freitas explicou que a Linha SRS24 foi criada no contexto da pandemia de covid-19 e assumiu um papel relevante na informação, avaliação de risco, esclarecimento de dúvidas e contacto com os serviços de saúde, mas depois foi desativada.

Marta Freitas lembrou ainda que a Assembleia Legislativa reconheceu, em 2020, a importância deste instrumento, ao aprovar uma resolução recomendando ao Governo Regional (PSD/CDS-PP) a manutenção da Linha SRS24 e a sua reconversão numa Linha de Saúde Regional 24 para toda a população.

“A recomendação continua por implementar”, sublinhou.

O diploma foi chumbado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, partidos que suportam o executivo em coligação, contando com o voto favorável das restantes bancadas – JPP, PS, IL, Chega – e do deputado não inscrito Miguel Castro (ex-Chega).

Durante o debate, a bancada do PSD argumentou que a reativação da Linha SRS24 é um compromisso assumido pelo executivo, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, garantindo que será implementada no decurso da atual legislatura, que termina em 2029.

O deputado social-democrata Sérgio Oliveira sublinhou que se trata de um projeto complexo, sendo necessário criar uma estrutura sólida e com rigor técnico para assegurar a eficácia da linha.

Todas as bancadas parlamentares manifestaram apoio à reativação da Linha SRS24 e questionaram o atraso do executivo em operacionalizá-la.

Na reunião plenária de hoje foi também debatido e chumbado um projeto de resolução do PS que visava a implementação alargada da triagem de Manchester nos serviços de atendimento urgente dos centros de saúde da região autónoma, uma medida que o PSD disse também já estar em andamento.

O diploma foi rejeitado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP, da IL e do deputado não inscrito, tendo as restantes bancadas votado a favor.

Além dos diplomas que estiveram hoje em debate, o plenário da Assembleia Legislativa da Madeira votou também todas as iniciativas apreciadas após o arranque dos trabalhos da II sessão legislativa da XV legislatura, em 22 de setembro, depois das férias de verão.

As votações, num total de 25, foram agendadas para hoje, considerando que, oficialmente, o Estatuto Político Administrativo da região autónoma e o regimento do parlamento regional determina o encerramento do plenário entre 31 de julho e 01 de outubro.

Entre outros, o parlamento aprovou, por maioria, um voto de protesto da IL pelos “incumprimentos, constrangimentos e atrasos” do Mecanismo de Continuidade Territorial, que contou com a abstenção da maioria PSD/CDS-PP.

Os partidos que suportam o executivo rejeitam, por outro lado, um voto de protesto do JPP sobre o mesmo assunto, porque apontava responsabilidades ao Governo Regional.

Foi também aprovado, por maioria, um projeto de lei à Assembleia da República do Chega para atribuição de um “suplemento de fixação” aos elementos das forças de segurança que exerçam ou venham a exercer funções na região, que contou com o voto contra do deputado único da IL e a abstenção da maioria PSD/CDS-PP.

O diploma visa um acréscimo de 15% sobre o vencimento bruto anual dos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), suportado na íntegra pelo Governo Central, através do Orçamento de Estado.

Já um diploma do JPP, o maior partido da oposição regional, com 11 deputados, que recomendava ao Governo Regional o aumento de 30% para 40% da percentagem do montante das receitas das contraordenações rodoviárias atribuído à PSP foi rejeitado por PSD, CDS-PP, Chega e deputado não inscrito. A IL absteve-se.