O Presidente da República, António José Seguro, promulgou na quarta-feira o diploma que transpõe a diretiva 2023/2668, sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, que altera o decreto-lei n.º 266/2007, de 24 de julho.

Hoje, em comunicado, a Associação Portuguesa de Proteção contra o Amianto (SOS Amianto) aponta que a diretiva foi transposta cinco meses depois do prazo e acrescenta que um dos critérios mais importantes para regular o setor das empresas que trabalham com amianto não foi incluído.

“Portugal deve ambicionar estar entre os países mais exigentes da União Europeia e não entre os que ficam para trás”, diz a associação, que admite que o diploma do Governo representa um avanço importante mas mantém “lacunas críticas na proteção dos trabalhadores”.

A SOS Amianto pede ao Governo a revisão do diploma com a “implementação rigorosa e sem ambiguidades”, através da criação de uma equipa de trabalho com especialistas.

No comunicado a associação aponta como positivo no diploma a adoção do novo Valor Limite de Exposição (0,01 fibras/cm³), alinhado com o padrão europeu mais exigente, a atualização da lista de doenças profissionais relacionadas com o amianto, e a clarificação da prioridade de remoção sobre o encapsulamento em situações de risco provável.

Mas aponta também falhas, entre elas a falta de medidas estruturais para reorganizar o setor, nomeadamente certificação obrigatória ou reforço da fiscalização.

E destaca também a falta de apoio técnico à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a transição tardia para novos métodos de medição.

A SOS Amianto defende, para uma fase seguinte, a revisão da regulamentação, preparada por uma equipa técnica, o reforço da formação e da fiscalização ou o apoio às autarquias na remoção e gestão do amianto.

Também propõe a criação de um Registo Nacional de Exposição ao Amianto, a criação de um Programa de Diagnóstico precoce de Doenças Relacionadas com o Amianto e a revisão do Modelo de Compensação às vítimas.

“A exposição ao Amianto continua a matar e cada atraso, cada exceção ou esquecimento e cada zona cinzenta traduzem-se na continuidade da colocação de vidas em risco”, alerta a associação no comunicado.

O amianto é um grupo de minerais fibrosos naturais que foi muito usado na construção e na indústria e que provoca vários tipos de cancro. Segundo a associação morrem por ano mais de três dezenas de pessoas devido à exposição ao amianto.