A medida foi aprovada na votação na especialidade, no âmbito de uma proposta da bancada socialista para a criação de um plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e noutras entidades do setor público, composta por sete alíneas, cinco das quais rejeitadas.

Uma das duas aprovadas prevê que o programa destinado aos médicos emigrantes que queiram voltar ao país deve incluir medidas de simplificação administrativa, incentivos fiscais e financeiros, além do acesso imediato ao Programa Regressar.

A segunda medida aprovada refere-se à criação e ao reforço da rede de creches com horários e condições de funcionamento adaptadas às necessidades dos profissionais de saúde, em articulação com as unidades locais de saúde (ULS), autarquias locais e entidades do setor social e solidário.

Para isso, devem ser assegurados horários alargados e flexíveis, adequados aos turnos e regimes de trabalho em vigor nos serviços de saúde públicos, incluindo, sempre que necessário, o funcionamento em período noturno e aos fins de semana, determina a proposta.

A bancada do Chega viu também aprovada a sua proposta para que, no próximo ano, o Governo assegure às ULS os meios técnicos e financeiros necessários à cobrança dos custos dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não residentes que não disponham de cobertura através de seguro, protocolo ou acordo internacional.

A proposta agora aprovada indica que, de acordo com a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), desde 2021 até setembro de 2024, quase 330 mil estrangeiros não residentes foram assistidos nas urgências do SNS, dos quais 43% não dispunham de qualquer cobertura válida, com “consequências financeiras são significativas”.

“Apenas cinco ULS reportam dívidas superiores a 1,2 milhões de euros relativas a cuidados prestados a este universo de pessoas”, refere.