O decreto-lei estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados (ECCI) das unidades de cuidados na comunidade, "adequado à natureza e especificidade das atividades por eles desenvolvidas".

Segundo a legislação, o regime de incentivos assenta em indicadores de desempenho das equipas multiprofissionais, designadamente a satisfação dos utentes, satisfação dos cuidadores, saúde e bem-estar dos utentes e proporção de utentes com internamento hospitalar.

O desenvolvimento deste regime de incentivos e os respetivos indicadores de desempenho, bem como o respetivo montante a atribuir aos enfermeiros, serão definidos em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da saúde.

Ao abrigo do decreto-lei podem ser constituídos projetos-piloto no âmbito das equipas de cuidados continuados integrados, que serão monitorizados por equipas de acompanhamento e avaliação, constituídas por representantes das diversas entidades envolvidas nestes projetos.

Caberá à equipa de acompanhamento e avaliação monitorizar e avaliar a implementação e execução dos projetos-piloto e elaborar um relatório final de avaliação e conclusões, incluindo recomendações e propostas concretas que deve ser remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e segurança social.

O Governo refere que “o progressivo envelhecimento da população determina um crescimento das necessidades, em cuidados de saúde e sociais, associadas à dependência no autocuidado, que desafia a RNCCI [Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados] a evoluir, para dar resposta adequada e ajustada à condição que caracteriza o envelhecimento”.

Nesse sentido, defende, “o processo de desinstitucionalização torna-se imprescindível para se alcançar o máximo de independência no autocuidado, dignidade e qualidade de vida da população”.

“Ao longo dos últimos anos, esta tipologia tem diminuído a sua resposta por falta de recursos humanos, justificada pela ausência de capacidade de atrair e captar profissionais de saúde para integrar estas equipas. Esta situação tem levado ao incremento do número de cidadãos em lista de espera para admissão nesta tipologia da RNCCI”, lê-se no decreto-lei.

Neste sentido, defende o Governo, torna-se necessário melhorar o desempenho das Equipas de Cuidados Continuados Integrados, enquanto tipologia da RNCCI, "de forma a serem capazes de assegurar a completude assistencial face às necessidades identificadas, aumentar o bem-estar dos utentes e dos cuidadores informais, quando um membro da família apresenta uma dependência no autocuidado".

Para a criação deste regime, o Governo ouviu as estruturas representativas dos enfermeiros.