"As circulares normativas já foram publicadas, pelo que já estamos em condições de atribuir, a quem usufrui do Estatuto do Antigo Combatente, o devido apoio de 100% da parcela dos medicamentos que não é comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde”, afirma a secretária regional da Saúde e Segurança Social dos Açores, Mónica Seidi, citada numa nota de imprensa do executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM.

Segundo a tutela, o compasso de espera para a entrada em vigor da medida “foi inevitável, porque a portaria publicada a nível nacional não incluía nem as Unidades de Saúde de Ilha do Serviço Regional de Saúde nem a Direção Regional da Saúde”.

Assim, acrescenta, foi preciso “criar um circuito financeiro para proceder ao pagamento".

"Foi isso mesmo que fizemos, que foi resolver este impedimento legal para podermos atribui este tão merecido apoio a quem de direito”, sublinhou Mónica Seidi.

Para que os combatentes pensionistas e não pensionistas dos Açores possam beneficiar do apoio complementar, “deve ser aposta nas receitas, pelo médico prescritor, a menção expressa à Portaria n.º 372-C/2024/1, de 31 de dezembro e, não havendo esta menção expressa nas receitas, o utente continua a poder beneficiar deste apoio, desde que devidamente registado no Registo Nacional de Utentes”, lê-se.

A governante apela aos antigos combatentes, que ainda não o tenham feito, que solicitem prova da sua situação de combatentes pensionistas e não pensionistas à Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional.

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no parlamento dos Açores entregou em janeiro uma proposta legislativa para alargar aos antigos combatentes da Região os benefícios e apoios de saúde que já estão a ser dados no continente.

“Desde o início deste ano que os antigos combatentes pensionistas passaram a ter uma comparticipação em todos os medicamentos (que a partir de 2026 será de 100%) e os não pensionistas uma comparticipação de 90% em medicamentos psicofármacos, tratando-se de doenças de foro mental, em relação a todos os militares independentemente da sua idade”, referiu Nuno Barata.

No dia 07 de março, a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social informou que estava a ultimar uma circular normativa para aplicação dos benefícios adicionais de saúde aos combatentes pensionistas e não pensionistas da Região Autónoma dos Açores.

A tutela indicou que, através da Direção Regional da Saúde, e no seguimento dos contactos efetuados com a Direção-Geral da Saúde e a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, estava “a ultimar uma circular normativa dirigida às Unidades de Saúde de Ilha e uma circular informativa dirigida aos utentes em geral a enquadrar e clarificar a questão em apreço”.