Subscrita pela vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), a proposta de atribuição de apoio financeiro à Médicos do Mundo, no montante de 59.058,73 euros, para continuidade da operacionalização até 08 de junho de 2026 do Programa de Consumo Vigiado, em unidade móvel, no concelho de Lisboa, foi viabilizada por unanimidade, em reunião privada do executivo municipal.

De acordo com a proposta, o apoio municipal surge na sequência da autorização do Instituto para os Comportamentos Aditivos e nas Dependências (ICAD) para a “continuidade da intervenção e respetivo financiamento até 08 de junho de 2026, nos exatos termos já anteriormente aprovados (236.234,91 euros)”.

“Impõe-se, assim, neste momento, que a câmara municipal, decida sobre o financiamento a conceder pelo município à entidade executante do projeto - Médicos do Mundo -, relativamente ao novo período de execução, o qual deve ter lugar sem qualquer agravamento dos encargos já atualmente suportados (i.e., 59.058,73 euros para um período de 24 meses)”, lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.

Relativamente ao Programa de Consumo Vigiado, a liderança PSD/CDS-PP adiantou à Lusa que a sala da Quinta do Loureiro já foi alargada, como previsto, e que o projeto para a segunda sala “já foi entregue ao ICAD, que é a entidade competente para emitir parecer, aguardando-se a decisão dessa instituição”.

Em comunicado, a vereação do BE, que é a favor de “mais infraestruturas de redução de riscos”, acusou a liderança PSD/CDS-PP de “esconder” a estratégia para novas salas de consumo vigiado ao recusar disponibilizar o projeto à oposição.

“É uma decisão grave, porque impede o escrutínio público e demonstra a falta de transparência do executivo de Moedas”, referiu.

Também os Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) questionaram a este propósito a estratégia do município.

“Qual a estratégia e plano do executivo de Carlos Moedas para responder às necessidades de apoio das pessoas que consumem drogas? Quando vamos ter mais salas de consumo vigiado em Lisboa”, interrogaram.

Na reunião privada, o executivo municipal viabilizou também por unanimidade o protocolo de colaboração entre o município de Lisboa e o GAT- Grupo de Ativistas em Tratamento, para garantir a gestão e implementação conjunta do previsto na iniciativa “Fast Track Cities: Ending The AIDS Epidemic” – Cidades na Via Rápida, para acabar com a epidemia de VIH e SIDA, até 31 de julho de 2025, com um apoio municipal de 50 mil euros.

Sobre essa proposta, a vereação do PS considerou que “o GAT da Mouraria faz um trabalho insubstituível já que disponibiliza consultas de psiquiatria, vacinação, consultas médicas e testagem dos toxicodependentes”, referindo que, dos 2.000 novos casos de VIH registados em 2023, “metade foram identificados ali”.

“Só que o GAT da Mouraria precisa de mais apoios face a uma procura crescente. Lisboa não tem atualmente uma verdadeira política social que dê resposta ao problema da droga, sobretudo depois de a CML ter abandonado mais projetos para salas de consumo seguro e vigiado. Não basta renovar o subsídio do ano anterior às associações que fazem este trabalho. Elas precisam de mais meios para enfrentar uma situação que ameaça ser explosiva em toda a cidade”, defendeu o PS.

Por proposta do PCP, a câmara viabilizou ainda, unanimemente, uma moção sobre a entrega do aeródromo de Figo Maduro à ANA/Vinci e os impactos desta decisão na cidade de Lisboa, reafirmando a posição de recusa quanto a qualquer aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado e de defesa do seu encerramento “em menos de 10 anos”.

Neste âmbito, o município questiona o Governo sobre a razão para se revelar necessária a integração do aeródromo de Figo Maduro na concessão à ANA/Vinci, que está prevista durar mais 40 anos.